Constituição do Estado do Pará 1891

-12- Sob,·e locaç.ão de se rviços : Sobre desapropriaçã_o _por utilidade publica do Estado e do l\Iu111c1p10: Sobre obras publicas, C!stradas, canaes e na– vegação, no inte ri or do Estado. que não per– tençam á administração federal; Sobre construcção de casas de prisão e seu reg1111en; . . Sobre ci,·ilisação ci os 1nd10s: • Sobre divisão política, adm ini sti-ativa e judi- ciaria do Estado: Sobre organização judi ciaria e sobre o direi Lo processual da justiça do Estado; Sobre e ncorporação de outro Estado ao do Pará, e sobre a divisão cl' este, nos termos da Constituição Federal: Sobre pri vilegio. portempo limitado, à in ven– tor!'!!; e primeiros introcluctores de indus trias no,·as, sem prej ui so das att ribuições cios pode– res federaes; Sobre o desenvol\'imento das scie ncias. das letras, elas artes, das industrias, da ag-ricultura e ela immig ração. e sobre outras mate~ias que lhe são facultadas pela Constitui ção Í'ederal: Sobre hyg iene publica. DAS LEIS l' RESOU ç<)cs A1·t. 23 Sah·as a s excepções do art. r 7. todos os pro– jectos de lei podem ter origem incli stinctamente