Constituição do Estado do Pará 1891

poderes do Esta<lo e as leis organicas para a execução completa da Consti tuiçA.o; 8 Desig na r a capital do Estado; 9 Conceder subsidio aos municipios; ro Fixar annualmcnte a força publica regu– lando a suacomposi<;ão; 11 Crear e supprimir empregos publicos, fi– xar-lhes as attribuições e estipular lhes os ven– cimentos; 12 Comrnutar e perdoar as penas impostas, por crimeJe respons:i.bilicbde , aos funccionarios; I 3 r\pprovar os a_iustcs e conn:nç-O~s fei t as pelo Con:rnador; q ,.\ nnullar a,; r<.:!solu~·õcs cb!, Intendencias :\fonicipats ciue in frinjam as ki:; L:derac.:s e <lo Es– t:i<lo, cuoff..:ndam dir .:t JS ck· outro-; municípios; 15 Reclarn:i.r cumul:1tiY:1men t,._ com o GoYcr- 11:1.dor a i ntcrvL·ncàl> tio Gu\·c'.·;1_0 da L' nião para rcst:1.belecer a ordem e tranqrnll1dade 110 Estado; r 6 Da r possl.! ao CoYernaclor e ao \ ice- Govcrnador, e c0nc-.:der ll:cs _ou ncgar-l'.1es li– cença par:i. ausentarLm-se cio l-:c;tado; Uma le i dctennin2.rá os cas". .; cm que pode– r:lo ausentar-se inclepcndcn tcmcnte de licença: 17 Legislar, sobre a di\·ida publica e estabele– cer os meios para seu p:i.ga_mcnto; Sobr~ a navegaçào d()s nos, (Jllt> correm pelo territo rio do Estado: Sobre t ~rras e minas da propricclacle do Es- tado: Sobr~? a in.:;trucçào public:t: Sobre r~g1me1~ !n~nicipal. ~em (]ucbra da ua– tonomia do 1nu111c1pio;