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  Decreto n. 750 de 10 de setembro de 1932: manda pôr execução o Regimento de Custas Judiciarias do Estado
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  Decreto n. 3356 de 7 de maio de 1918: Altera o regulamento do ensino primário do Estado
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  Decreto n. 1.695 de 30 de maio de 1910 – Aprova os programmas do ensino primário
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  Regulamento geral do ensino primário reorganizado pelo Decreto n.1190 de 17 de fevereiro de 1903