Código de Administração Municipal – Decreto nº 4.255

A publicação “Código de Administração Municipal”, publicada em Belém, Pará, pela Livraria Internacional em 1934, apresenta um conjunto de diretrizes e regulamentos para a administração dos municípios, prefeituras, sub-prefeituras e delegacias territoriais. Esse código foi aprovado e autorizado pelo Decreto n. 4255 de 28 de abril de 1934.

O conteúdo do código abrange uma série de tópicos relacionados à organização e funcionamento das administrações municipais. Isso pode incluir aspectos como a estrutura administrativa, as atribuições e responsabilidades das autoridades municipais, os procedimentos de gestão financeira, os processos de tomada de decisão, as normas para prestação de serviços públicos locais, entre outros.