POLÍTICA DE PRIVACIDADE
TERMO E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1 – COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
O aplicativo da Biblioteca de Obras Raras, promovido pela Fundação Cultural do Estado do Pará, segue todas as legislações aplicáveis ao processamento de seus dados pessoais coletados, inclusive, a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
O aplicativo da Biblioteca de Obras Raras possui recursos técnicos de segurança de dados compatíveis com os padrões de mercado e exigidos pela legislação aplicável, e que garantem a segurança das informações dos Usuários cadastrados.
1.1 QUAIS SÃO INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS?
A maioria das informações que coletamos são fornecidas diretamente pelo Usuário e são essenciais para a utilização do aplicativo da Biblioteca de Obras Raras, mas elas só poderão ser fornecidas pelo Usuário após ele concordar com os termos e condições do serviço.
A seguir, listamos os tipos de dados coletados e as formas de coleta de dados pessoais do Usuário:
Dados de Contato:
São dados fornecidos pelo Usuário no momento do seu cadastro, e que serão utilizados no controle e identificação do Usuário para utilizar os serviços do aplicativo da Biblioteca de Obras Raras.
Esses dados incluem: Nome completo, data de nascimento, telefone, CEP, endereço, bairro, município, UF, número, complemento, nacionalidade, sexo, e-mail e senha de acesso.
Dados de Utilização do Aplicativo
São dados coletados quando o Usuário acessa o aplicativo da Biblioteca de Obras Raras.
Os dados de utilização incluem:
- informações sobre as interações do Usuário com o aplicativo, tais como pesquisas realizadas, obras acessadas, histórico de navegação, data e local do acesso;
- Informações técnicas, identificadores online, informações sobre o tipo de dispositivos que utilizam para acessar o aplicativo, a sua localização que pode ser detectada ou inferida a partir de dados técnicos e dados de sensores móveis.
Dados coletados por aplicativos de terceiros
O aplicativo usa serviços de terceiros que podem coletar informações usadas para identificá-lo.
Link para a política de privacidade de provedores de serviços terceirizados usados pelo aplicativo.
Ocasionalmente, outros dados – não informados expressamente neste Termo – poderão ser passíveis de coleta, mas sempre com prévio consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
Cookies
Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como identificadores exclusivos anônimos. Eles são enviados para o seu navegador a partir dos sites que você visita e são armazenados na memória interna do seu dispositivo.
Este Aplicativo não usa esses “cookies” explicitamente. No entanto, o aplicativo pode usar código de terceiros e bibliotecas que usam “cookies” para coletar informações e melhorar seus serviços. Você tem a opção de aceitar ou recusar esses cookies e saber quando um cookie está sendo enviado para o seu dispositivo. Se você decidir recusar nossos cookies, pode não conseguir usar algumas partes deste Aplicativo.
2 – DIREITOS DOS USUÁRIOS
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2020) garante alguns direitos às pessoas físicas cujos dados pessoais sejam tratados. Assim, o Usuário poderá exercer, em relação aos Dados Pessoais tratados para a utilização do aplicativo da Biblioteca de Obras Raras, os seguintes direitos:
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- Direito de Acesso: Ser informado, por meio de solicitação expressa, dos dados pessoais tratados;
- Direito de Retificação: Solicitar a retificação dos dados pessoais tratados;
- Direito de Remoção: Solicitar a remoção de seus dados pessoais, observados os dados essenciais para o acesso ao Acervo Digital;
- Direito de Restrição: Solicitar a restrição, temporária ou não, do tratamento de alguns de seus dados pessoais;
- Direito de Oposição: Se opor ao processamento de alguns de seus dados pessoais;
- Direito à Portabilidade: Solicitar cópia de seus dados pessoais e transmitir seus dados pessoais para terceiros;
- Direito de Não se Submeter às Decisões Automatizadas: Não se submeter às decisões tomadas de forma automatizada.
Para o exercício de seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a Biblioteca de Obras Raras por escrito por meio do e-mail obrasraras@fcp.pa.gov.br, especificando o direito que deseja exercer bem como apresentar um documento que demonstre ser o Usuário. Todas as informações referentes ao tratamento dos Dados Pessoais podem ser obtidas pelo Usuário por meio do canal de comunicação estabelecido neste Termo.
3 – CONSERVAÇÃO DOS DADOS DOS USUÁRIOS
Os Dados Pessoais dos Usuários são mantidos em banco de dados de cadastros e utilizados enquanto o Usuário possuir cadastro ativo para utilização dos serviços da Biblioteca de Obras Raras, nos termos da LGPD. No caso de cancelamento do Cadastro do Usuário, os seus dados serão mantidos no banco de dados de cadastros se houver obrigação ou autorização legal ou quando for necessário para solucionar problemas existentes em relação ao Cadastro do Usuário, para o cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, de auditoria e contabilística e para manutenção dos interesses legítimos como prevenção de fraudes e manutenção da segurança.
4 – PRIVACIDADE DE DADOS
A privacidade e confidencialidade das informações Pessoais dos Usuários será sempre respeitada, e sua utilização será realizada nos termos estabelecidos neste Termo e nas legislações aplicáveis. Os sistemas de armazenamento de dados da Biblioteca de Obras Raras foram desenvolvidos observando todos os padrões de segurança necessários para a proteção dos Dados Pessoais dos Usuários, com medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger a segurança dos Dados Pessoais. No entanto, nenhum sistema digital é isento de falhas é completamente seguro, de modo que os padrões de segurança são adotados como forma de mitigar eventuais riscos.
O Usuário deverá criar uma senha com padrão de segurança forte, que seja exclusiva de seu Cadastro e intransferível, não compartilhar as informações de Cadastro com terceiros e limitar o acesso ao Acervo Digital da Biblioteca de Obras Raras aos equipamentos que contenham padrões de segurança e ambiente virtual seguro.
O Usuário deverá dispor e manter equipamento necessário e adequado para a utilização da Biblioteca de Obras Raras, que seja compatível com a tecnologia do Acervo Digital, não se responsabilizando a FCP por falhas ou interrupções da Plataforma Digital em virtude da incompatibilidade do equipamento e sistema utilizado pelo Usuário.
A Biblioteca de Obras Raras não se responsabiliza por falhas ou interrupções dos seus serviços, provocados pela incompatibilidade de equipamento e sistema utilizado pelo Usuário. Assim, o Usuário deverá dispor de equipamento adequado à utilização da Biblioteca de Obras Raras.
5 – REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário deve utilizar a Biblioteca de Obras Raras exclusivamente para fins lícitos, e fornecer informações atualizadas e verídicas e não causar qualquer tipo de danos a terceiros.
O Cadastro do Usuário poderá ser cancelado pela Biblioteca de Obras Raras, caso o Usuário execute alguma das práticas abaixo:
- Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
- Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis e do presente Termo
6 – PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS
O acervo digital da Biblioteca de Obras Raras contém publicações que se dirigem a todas as faixas etárias.
No entanto, não recolhemos intencionalmente informações de identificação pessoal de crianças com menos de 13 anos. No caso de descobrirmos que uma criança menor de 13 anos nos forneceu informações pessoais, nós as apagamos imediatamente de nossos servidores. Se você é um dos pais ou responsável e sabe que seu filho nos forneceu informações pessoais, entre em contato conosco para que possamos tomar as medidas necessárias.
7 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Tal dever inclui publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (http://localhost/obrasraras/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Fundação Cultural do Estado do Pará e os serviços da Biblioteca de Obras Raras serão responsáveis pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, A Biblioteca de Obras Raras e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Biblioteca de Obras Raras.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com esta Política e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Biblioteca de Obras Raras poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra 28 pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça
A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
8 – ARCABOUÇO LEGAL
O arcabouço legal aplicável ao serviço da Biblioteca de Obras Raras compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
- I. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- II. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
- III. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;
- IV. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);
- V. Decreto que institui a Estratégia de Governo Digital – Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
9 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A manutenção do Cadastro está condicionada à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso. O Usuário, ao realizar o cadastro automaticamente concorda em se submeter às regras e procedimentos estabelecidos no presente Termo. É de inteira responsabilidade do Usuário a leitura atenta e o esclarecimento de dúvidas referentes ao presente Termo antes de realizar o Cadastro.
10 – MUDANÇAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Portanto, recomendamos que você reveja esta página periodicamente para verificar quaisquer alterações. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações, postando a nova Política de Privacidade nesta página.
Esta política está em vigor a partir de 2023-03-23
11 – RESPONSÁVEL E CANAL DE DÚVIDAS E INFORMAÇÕES
O Acervo Digital da Biblioteca de Obras Raras é gerido pela Fundação Cultural do Estado do Pará, com sede na Cidade de Belém, Estado do Pará, na Av. Gentil Bitencourt, 650 – Nazaré, Belém – PA, 66035-340, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.662.886/0001-43, idealizadora e detentora de todos os direitos referentes ao projeto da Biblioteca de Obras Raras.
Se você tiver dúvidas ou sugestões sobre a nossa Política de Privacidade, não hesite em entrar em contato conosco pelo e-mail obrasraras@fcp.pa.gov.br.
12 – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.
