Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

1 '/ -1-- Pre ce itúa a Constituição no art. 3 7 : «A p r omoção dos 7 ui·zes de Direito ao Tribunal Supe rior de J us tiça será regulada em lei e de tal modo que, p r evalecendo a an– tig·uidade do se rviço, não seja p r ejudicado o mereâ111,ett– to». O D ecre to n. 359 traduzio ainda o pe nsame nto do legis lador con s tituin te com a maxi ma fid elidade, de accordo com a solu ção mai · p ra tica, te ndo muito em conta a li ção de contri s tadora ·exp eri e ncia no anti a o . r egíme n: e di spôz no art. 12 : «O desembarg ad_or~ s serã o nomeados pelo Governador d' entre os 7uizes de D z"reito, do1ts terços por a1dzg-uz·dade absoluta e u1n p or nzer ecúnento. » § 1.º «Na primeira hypothese, o Tribunal Superior r eme tterá ao Governador a lis ta dos J ui zes de Direito com a esp ecificação da r espectiva antig uidade.» § 2 .º «Na seg·uuda. !typotltese o mesmo Tribunal, por intermeclio de seu presi~ente, envia1·á ao Gove rna– dor com as informações que lhe parecerem necessarias, uma lista de tres nomes escolhidos por maioria de votos e escrutínio secre to d' entre os :Juzz es de D ireito do E stado.>) l ada póde impôr-s e com mais clareza e evide ncia ante o preceito con s titucional: o carg o de desembaro-ador, membro do Tribunal Supe rior, não é ele p r i1ne1·;a n~mcação 01! z"~tvestidura, é sim d e p r~nzo-:– ção para. os T wzes de Direito do E s tado, por ántzg-uz – dade ou mer ecimento, preval ecendo aq uelle titulo. Seo- undo a doutrina profuzamente ensinada pelos publicistas de melhor nota, não ha senã <? d_o~ts me ios praticos de faze r preval ecer esses dous pr.Z7lczpzos, anti– o·uidade e nzer eàme1tto : des tacando-os como ti tulos á promoção, na pr<?porção preferida, _ou _apreci_ando-os em commurn, conJunctamente . O p n meiro a lvitre foi , com razão, p re ferido pelos collaboradores do D ecre to n. 35 9 A , como defini1~do melhor os direitos e garantias prome ttidos ª?s mag is trados p or qualque r d ' aquell es títulos, tradu zindo com fidelidade o pensamento do