Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém 1903 - 4ª reunião ordinária

. 18 - despesas de annuncios, impressão de apoiices e dos titules provisorios, corretagens, sellos do contracto · e prepar do mesmo, cabendo-lhe, como remuneração de seus serviços, a commissão de 5 °/ 0 , paga em apoiices ao par. 10.a-É confiado ao Banco de Credito P opular o ser viço annual de pagamento de juros, sorteio e r e gate das apoiices, mediante a commissão de 3 º/o, calculada sobre a quota annual destinada. ao mencionado serviço, correndo por conta do mesmo Banco todas as despesas a esse serviço r elativas. 11.ª -Ao mesmo Banco de Credito P Qpular são ainda confiados, sem qualquer outra r emuneração além da estabelecida na clausula anterior, unica que lhe com– pete, o serviço da troca dos titulas provisorios pelas apolices definitivas confórme a clausula 17.a, _como tam– bém a venda das apoiices de que trata a clausula 2 0.ª , caso se verifique a circumstancia n'ella expressa, nada percebendo pelo mesmo serviço que se obriga a prestar g ratuitamente. 12.ª -A Intendencia Municipal de Belém dá em primeira garantia d'este emprestimo e de todos os en– cargos a elle relativos, pelos quaes assume inteira res– ponsabilidade, toda a r enda do imposto de decima ur– bana ou predial, que fôr lançada e a'rrecadada de todos os predios localizados n'esta c~pital e nas villas do - Pinheiro e Mosqueiro, durante a vigencia dos effcitos d'este contracto e obrigações e encargos d'elle decor– rentes, a começar de primeiro de janeiro de 1 904. 13."-Todas as importancias que a Intendencia 1Iu– nicipat de Belém arrecadar do imposto da decima ur– bana predial, a cotneçar de 1.º de janeiro de 1 904 e durante a c'onstancia dos effeitos, obrigações e encar-