Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém na 1ª reunião ordinária

-- 17 tas q u e acha r em actuaJrn entA de alugadas, só– mente seis mezes depois rla allurlida as ignatur a: serão ob l'i gados por esse pagamrnento, exceptuand o as que antes cl'esse pra o fôrem alug adas:, as quaes pagarão a r espectiva taxa, á I roporção que ·sto se realizar. Deoim,a prinieira.- As po_rtas· or.c~~Jnclas _p~l9 conces ionarios, para o se1·v1ço eu, fi ca m SUJ e1tas ao mesmo pagamento elas de1nais mencionadas 11 a cla usul a antecedente. Deoinia seguncla. - O pagam n to da r enda 1 a que ficam obrigados os conr.0ssiona rios, ser á effe– ctuado no di c1 5 do rn ez immed iato ao vencido. . Deoi?na terceira. - A Ires nte conces ·ão hão comprehende as quatr-0 portas lateraes que dão accesso ao mer cado e, bem a sim, o compartimen to s uperior co rrespond ente á porta de entrada , pelo lado dn rua Quinz e de Nove1nbro, q ue continuam sob o domínio muni cipa l. Decima quinta. - Os concession arios ficam iseu– tos, la data da a;:;sign_atura d'este cont r acto;_do p~– gaffiento ele_ qualquer imposto a que e t ejam suj eitt>S os compart11rnrntos por ell es beneficiados e, bem assim, dos que possam, posteriormen te, se r creados, fi ca ndo. entretanto, obrigados da data da alludida assiguatura, pelo seguro annual de todo ô '3difi cio contra incendios. · Decima qiiinta. -:- ~sta concessão só. póde ser tran sferida com prev10 conhecimento e eonse11ti - mento do Intendente . · Decinia s_exta. - Se, durante o prasci d'esta con– cessão, c~nv101: a qualqu_e1:_ d as partes, Intendencia e concess1011ar1os, a r esc,sao ct ' es te contracto fi cam estabelecidas as segui~tes obrig ações : Da 'rnten– denci a, para os con cess1onarios a indemniz ação de :-eiscentos contos de r éis; dos c~ncessionarios, p_ara a Iritend encia , a perda total de todas as obras a •. bemfeitorias feitas pelos me n.1os concessionarios no Mercado Municipal. ., .. . .