Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém na 1ª reunião ordinária

"".: · .. . . . · . .. . ·. , •.. . - 56 - dos pri1)1 eiro (]uinze clias , ató q ue de novo tome cffectivo o , eni– ço, .salvo caso de lirnpC'Sll do a pparel ho rlo crnruaç·ão o out1·oi:: mo – tivo." do fo·rça maior. y •• • Decima qi1arta.-:-{ão sondo u fficientc a app li caç,lo das mui - • tas ·Pª!'ª q~e o eontrac:ador cu ruprn fi elmonte as obrigações e ta – tuid'a n·este contracto, mandará o Intende nte fazer o et•v iço por . c.ont~ do mC'_ mo contractadot·, que ficará, a im, oh rigarlo no pa"'n– monto nas desposa c{u~ a ln tendenci a fi zer com o lli to ser viço. Deci111a _; 1u.in/a. ..:._Este contracto podel'ft sor r.•scindiclo a r eq ue– rimonto do ·contáictador, que fica por .isto obeigarlo no pagamontu da mul~a· r~e vinte -corÜl)S de rói , e p. la ln tenrfoncia, arlrn ini , trn– ..tivamenté, .oril ·ostrnpito ,iuc],i r.ia l, logo qno o sol'vi ço seja rlo. cura– ·. do, tL;azenao·. JJH' is o, pl'clui zo ao· in t ee o muni cipacs eh, hy– , giene ..pu~lica, fica nclo , n'o te caso, o contmctarlo 1· s ujeito á multa de tl'inta conto do ré i ·. D~i11u,sexla.-_,A .i,ruportancia das multas em quo in con·e1· o contractador ser~lho~á descontada quinzenalmente no acto do 1·cce– ber as prestações. • .• • Decil/la .setima.-Compote a fisca li zação gemi do e1•viço á pess4tt par~ esse 11111 oomoada polo Jo tendente e a quem flca o con– 't!l-!cmdor obrjgado a pagar a gratifleaça.o annual do si:iis coutos de 1tis, que sorà dosconturla mensalmente do que tível' de receber dos cofres cTa lntenrlencia. O dologado do [ntcndente cumpri.rá as i~skuc~~.es quo d'o to· receber para a boa o.x.ecução 'llo se rviço e .será aux~iado pelos -ág_ei:ites da t1scalização muni cipa l, designados pelo mesmo Intendente. Decima oifava .-0 cóntmctador depositará nos co fr da Jn ton – dencia 11 quaotia de cipcocnta contos do r éis cm dinheiro ou cm apo– licos da divida muni cipal, e tad ua l ou federnl, para garantia da flél execução d'e. te contl'acto . Gsta fi ança poderá ser dada também em hypotheca do bens de raiz loca lizaclos n·esta Capital. Decima nona.-Polos serviços do tJue trnta o p1·esen to contracto, perceberá o contrnctaclo r, dos cofres mu.nicipaos , a importancia de . .. . oitenta contos de réis mensaes, pagos por qu inzenas vencidas , me- diante attestaclti do respec tivo fi scal. · Vigesima. -Todos os favores o obrigações especificados n'este _. contrncto passa1·ao egualmeoto á empresa, companhi a ou sociedade _'jnc o '!Onfractador organ izar para a execução d·esto mesmo con– tracto.