Relatorio apresentado ao Conselho Municipal de Belém na primeira sessão da decima primeira reunião ordinaria da oitava legislatura, em 4 de junho de 1912

-!l egun~a - A Intenden cia ::\Iun_icipa l d e Belém, por sua , ez, olmga-se : a) a tornar cffectiva a fó rma d a di - tribui ção do lcit' prcscripta na clausul a primeira do pre– sente contracto; b) a pcrmittir a o contractante a con tru– cção de tantos estabulos quantos se fiz er mistér p a ra f~zer o commercio do leite : e) a dispc n a r o contracta n te, cus succe or es ou sociedad e que org ani zar , do impo to que C' tiver em ou v enham a estar suj eitos, dura nte o praso d a ?º.n~es ão; d ) n conceder o . pra o de um anno pa rn o 1me1O da coustrucção elo, p a vilhões nos tc-rmos da a lin ea a d a clan ·ul a primeira; e) a p crmittir ao coutractador , seu suc.::es or es ou sociedade qê1e org11nizar, a trata r com a Municipalidade todos os negocios que interessem A mesma ; l) a garantir ao contractador, seus ·ucccssorcs ou sociedade que organizar, a cxplor açào exclusiva, d e ac– eôrdo com a lei muni cipal nume ro qua troccnto se tenta e dois, d e doze ele 111 ar ço de mil novecen to e sete, todos os favor :,; con tante do prese11 te cc ntracto dura n t<' o prnzo de ci11 coenta annos; g) n. pcrmittir ao contracta clor, seus succc so 1·es ou sociedad e que org,rniz a r, o di re ito de trans ferir c:; te contr acto, prcccdc11uo li c nc;a da lntcn– den cia . 1'e1·ceÍl'o - A lntcndeucia, ern qualquer tempo, pod01 A encampar os se rvi ços que fn zc-m part0 do }1 co sa- 11itari o do leite, sem a in clus~o elos Cil tnlndo ·. P orém, a me ma, a titulo de benefi cio pelos capitac · cmprc- gados e p elos lucros cessante , dará uma _inclcmnisaçüo cuj o quan– tum :;c ri combin ado nessa occ n.:mlo c-11 tre o ~o ntractado– r e.· e a lntcllclenc ia. E romo g aran tia e ·c-g-urança de tudo qua nto fica exposto, cu, H 0rma 110 Rho. sur d Lemos, primeiro o-ffi cial clü prime- ira s ' CÇÚO d esta ln te nél.encia. u <•screvi , e o qual vac assi g nado p elo secretari o dr. E ly ·(>u E li as Ceza r (' por C' ilc e pelo exmo. sr. :-C' nado r in tendente; An tonio .José Au <•·usro Praxadc,; : ilr . E lias Augusto Ta– v,u·cs Vi a nHa, acl;ogall o muH1cipal ; clq )Ois de ouvida a lr itlll'n. B cu F,h·scn E lias C'c zar , s<'crc tario ela lnte11clen– cin, O SUUSC ['(; \' O C as:; ig- 110.- El,1reu E lias Ceza 1·. - A n– tonio .José ele L emos, i11te11clcntc. - .Anton :o J o.~,! ..tl u– gusto Pra.1:ellr's.- Elias Augusto Tarn1·es T'ianna, a dYo– ~·ado mnni ci pa l.