Relatorio apresentado ao Conselho Municipal de Belém na 2ª reunião ordinaria, em 4 de junho de 1906, pelo intendente Antônio José de Lemos

- 89 - devendo, porém, a parle que propuzét· n. resci ão, Intendente ou on– cessionario, pagar á outra uma indemnização de quatl'ocenlos contos de réis em noéda corrente, sem intervenção judicial. Deciina te•·ceil.•a- Para perfeito cumprimento d'e te con– tracto haverá um fi scal nomeado pelo Intendente e pago pelo conces– sionaria na razão do seiscentos mil réis mensaes, devendo e sa grati– ficação set· recolhida aos cofres muuicipacs no primeiro dia uW de cada mez, a con tar da data em que fôr alugado o primeiro aparador. Dechua quarta - O concessionaria fi ca, durante lodo o praso da concessão, subord inado ao Regulamento interno do Mercado Municipal na exploração do commercio dos aparadores que in:slallar. Dechua quinta-Todo o material dos velhos aparadores actualmente existentes no Mercado Municipal e pertencentes á Inten– dencia fica, por este contracto, pertencendo ao concessionaria. Decilua sexta-A infracção de qualquer uma das clausu– las d'este contracto, por parte do concessionaria, será punida com multa de cem a trezentos mil réis, a juízo do Intendente. E como se conformasse com as clausulas acima es labelccidas, assigna o presente termo de contracto. Eu, Hermano Rhossard de Lemos, amanuense interino da Primeira Secção da Secretaria da Intendencia Municipal de Belém, o escrevi. Eu, João An tonio Luiz Coelho, Secretario, subscrevi e assigno. João Antonio L uiz Coelho. An tonio José de L emos, Intendente. Francisco B olonha. Elias Augiisto Tacat·es Vianna, Advogado Municipal interino.