Collecção de relatorios dos intendentes municipais de Belém dos annos de 1898 a 1901 Antonio José de Lemos

- 134 - d)- nome da auctoridade de seguran ça, agente da fi scali:,m- ção ou cidad!lo qu e impoz a multa. -. .. A imporlancia da multa se ní paga ao fun ciona rio mu – n1 c1pa l, para esse fim em comrnL:;!lo na secretaria de eg u– r:inça, m edian te rer,ibo fi e ta l!lo assignado pelo mesnw fun ccionario, depo is de feit:.is, no regi tro co rres pond eute ao talão extra hi do, a. re ·pectiYa nota s, de accOrdo com o modelo mandado adopta r pelo Intend ente. . A · im portancia das mu ltas a. sim anec·adadas . er!lo diariamente r coibidas aos co fre · da th eso ira ria muni ·ipa l, n1 edi a nte g uia, convenienf emente ex plicativa, ievendo o funccionario encarregado da arrecadai;âo na secretaria de segunrnça ex hibir quiniena lmen te ua ecretaria da Inten– deucia o livro de talões, para a re pectiva co11ferencia com a · g uias d ia rias. O fuu ccionu rio in cumb ido da conferencia averbará no verso de cada registro a dev ida uota. Exgotlado o livro ele talões, !lerá a lombada recolhida íi 2.ª secç!lo ela ecreta ria da Inte ucl encia , e d'ahi, após a tonmda de coutas do the oireiro, remetter- ·e-ao todas ! lombadas reco ibidas ao archivo, por intermedio cio ecreta– rio da Intendencia, com guia der:; pachada pelo Intendente. 3. "-Nenbuma iroporta n ·ia er;í cobrada ao infractor de , qualquer artigo do codigo de poUcia municipal, en1que lbe seja eutreg ue ore pectivo recibo do talão, pelo modo acima estabelecido ». * * * Quasi ao exp inir a primeira quinz na ue maio ultimo, ch egon ao m eu conhecimento que al gun s el e. pacb1111tes rnu– ni cipaes se tornsvam clesidi oso no cumprimento elos Sf'US deve re . Dei-me pressa em publi car o detalh e, q ue transcrevo: u Ao r. dr. sec retario da Intend en ·ia, recn11J111c11do que faça cuu -ta r ao srs. despae ba ntes municip~es q~1e cle~ m tt>r o ruaxm10 cuidado e ernprega r todas as cld1geucias, ffl:im de que os 11':.'goeio qu lhes . ao co111ruetticlos tenham sempre urgen te solução, de morlo a evitar justas qu eixas das partes que lhes confiam os despachos de seus in tere. es ; certos de que esta l 11tt·11dencia applicarâaos que forem encontrados em faltas a penas con1ru i11aclas para os ca ·o;,». . Pouc,,s dias depois, recel,ia eu diversas qu eixas sobre <!s referidos despacbu 11 tes, de tal i;notlo yue, acloptando nied 1- clas disciplinares contra o accusados, procedi d e ac~õrclo com a ju.· tiça, su pencle11do por qu inze dias a ex ige nc1a de a pre eutaçâo de li cença e n1atriculas ás pe sôas etT!pregadas em estabelecimentos commerciaes e no corunierc10 ambu- laute. ., •