Collecção de relatorios dos intendentes municipais de Belém dos annos de 1898 a 1901 Antonio José de Lemos

- 133 - d e lllUl tns iml?º tus por_infr:,c(,!àO do cou igo d e po li c ia n1u11i– c ipa l1 nclopte1 us 111cd 1du eon,-,tnntl•s do dL't:1llw abaixo tr:.1n (;ri pto e de,i i~nc i um fu ncrionario da In te nd e n •ia afii 11 rl f' :er v ir na ecr1>ta ria <l • eg-u r:11H;a. ' E isodctalh : " Conv indo regu luri zctr o He rvi ço conce rn e ute á arrecad - <;Ao e e c ripturnç!l.o dn s 11 111lla8 impo la · p or infracção do codi ~o de poli c ia 111unicipnl, r olvo: . l.º· -Ficn ·rencl11 uni l ivro e pecia l, nuntern<'lo e rubri cado pelo fu11 cc io n:ll·io q uc fõ r para e~,,e fi 111 dl' ignado pelo Tn te n– ti , ntc, parn reg istro ela 111ulta>' irnpo::;ta , nn.o ·I) pelo dh· er– .º" ng n tc_ du fi scali znçilo, •oJllo tn1ube1u por qualq uer ddadfio, d e ac:côrdo com a le i. 'forlo os au to el e mul t:, ;;er!lo , apú - o respecti,·o d espa – cho do I ll te nd e nte, registrado no re fe ri do I ivro e e n ,·iados ã ~- • ,wcçào, c ujo rlirecto r, ve rifi cada a exactidllo cto r g istro, 11f'!irn111rll o receb ime n to. · Exgottado o prnzo leg-a l para paga111e11to u111i <'tt,·el tlu nwllus ( S dia ), o clin•cto r dtt ~-ª secção, dauclo co u l.J e ·i 111e nto ao lu te nde 11 te, Ctl\·ia rii ,10 co 11 tc 11 c:ioso n1unicipul aH pl'intei– ra:- v ias do auto. , cuja::1 impor Lu111.:ia::; n!l\i tc11lu11u s irl o paga , re. cr va ndo cm eu pode r as ,;egun,b ·, para 11s d ev i– da· co11 fe re nei as. O co n tc ucio o 11,un it'ipaJ recelJ t'(L o auto::; rem ettidos, a ·sig na nLl o o recehi 1u en to, o 4ue importará a descu rga ua ~-& . ecc,:ão. E xgotta rlos o · re('11 rso» d 'e <' dcpartaml'nto para a l'Ol>ra 1H,:a elas i111 pm·tanc ius cluR 111ul t:1s 1 ·e ,10 w re,;pect ivos au tos ren1 ct t idos no ltlt(' lldc 11 w, clPntro do prn zo d e triuta dius, com as razões da 11!10 cobran ça, afin1 dL• que o ch efe do executivo mu 11i eipa l re oh·:1 sob re eu u1·chivurne n to o u prniwguimt>11to da acçl\o. .Dus 111ull,1s pngas na:.!." sceçílo e 110 eonte nr ioso, Lambem d , n t ro d e t rin ttl diu s, rlar->'e- fi <:011hcei111cu to ao Inte nde u te l'Olll d laraç!lo do noll tl' do infruclo r, fü1, irn portancia da mul ta e d:t dis po,;ii,:l'lo inl'rin~ ida . .:.º-80111 relaç/1<) M n1ullas impo ta por uu ctoridade poliei nes ou ni esnio pnr ttgc ntes da li ea li z11~•1l.n 1uuni ipal e ouLrn,;, que f'on•m pagas 11a se ·re la ri :L ele segurança puulic:1 1 oh er var-SC ·/Í O Sl'g'Lllll tl' : N íLrPfe r1da SPCl'l't:iria perm>1 11e 'L'ni, dumnte toJos os dia,;, clns 8 l1orns íls 11 ria nianh!i d e de 1 da turcl e at~ ter– rniiwr o exped iPnte dodin, um fu 11ceionnriomunicipa l1 para es::;e tim nomeado pelo 111le11 de 11 tc 1 muuido d e um li vro d e tal llo devidamente 11 u111 erudo e rubricudu, do qual cou stnrá: a )-~ resirl e u cia do infrnctor; b)-a importancia d:1 multa; <')-tt dis posi<:< 0 do codigo d e policht muuidpal infriugido,;