Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém na 1.ª sessão da 2.ª reunião ordinária da 8.ª legislatura de 1910

196 Decima.—O novo Curro que fôr construido em virtude deste contracto, será durante todo o prazo d'esta conces- são, o unico logar onde poderão ser abatidos os gados de quaesquer especies destinados ao consumo publico da po- pulação do Pinheiro e d'esta capital, na área determinada na clausula precedente e a Intendencia não poderá durante o referido prazo, conceder a outrem, directamente ou in- directamente, concessão similar ou para o mesmo tim e ella se obriga a providenciar, por meio de multas e de certas medidas que julgar convenientes, para assegurar a elfectivi- dade das disposições estipuladas na clausula precedente e nesta, cabendo à concessionaria, por seus administradoras e empregados, o direito de requisitar a intervenção da liscali- zação municipal para a applicação das penalidades que jo- rem estabelecidas para os infractores desta clausula e da precedente. DecixA PRIMEIRA. = À concessionaria abrirá e manterá ao redor do Curro campinas competentemente cercadas e com uma área nunca menor de cem hectares, destinadas à pastagem dos gados recolhidos ao estabelecimento, obri- gando-se a augmentar essa área, até duzentos hectares, logo que se torne necessaria. Decima seguNDa.— A administração do novo Curro en- lregará as carnes e os mais productos do novo estabeleci- mento aos respectivos recebedores nas portas do mesmo, cessando dahi em deante a responsabilidade da concessio- naria, e a Intendencia providenciará do modo que julgar mais conveniente, para assegurar o transporte dos referidos productos aos seus respectivos destinos. DeciA TERCEIRA-— À concessionaria pagará à Inten- dencia em prestações trimestraes adeantadas, a quantia annual de oito contos de réis para as despesas da fisca- lzação municipal, a contar do dia em que lor inaugurado o novo Curro. Durante c tempo da cônstrueção do estabe- lecimento, desde o inicio das obras até a sua conclusão, a concessionaria pagará à Intendencia da mesma maneira a importancia de dezeseis contos de réis para a fiscalização da referida construcção, Decixa QUARTA À concessionaria organizará um re- gulamento interno do serviço do estabelecimento que será