Lei n. 564 de 2 de outubro de 1952 orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercicio

LEI N. 564-DE 2 DE OUTUBRO DE 1952 Orça a Receita e fixa a Despe a do Estado para o. Exercício de 1953. A Asse:::ibléia Legislativa do Estado estat li e eu sa:-iriono a seguinte lei : Art. 1. 0 A Receita do Estado do Pará, para o exercíci0 financeiro de 1953, é estimada em CENTO E SETENTA E SETE MILHÕES OITENTA E DOIS :vIIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS . .. .....• (Cr$ 177. 082 .400,00), distribuída pela maneira seguinte : Receita . lutações RECEITA E~etirn Patrimoniais To ta 1 RECEITA ORDINARIA h Receita Tributária ..... . ................. .. . 157. 609 . 000,00 Receita Patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . 4 . 073 . 000,00 Receita Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. · 4.. 360 . 000,00 Receita Di\·ersos ........................... . 983 . 000,00 167 . 025. 000,00 167. 025. 000,00 RECEITA EXTRAORDINARIA ..... . 9 . 852. 4:00,00 205.000,00 10 . 057. 400,00 ------- 176. 877. 400.00 205.000,00 177. 082. 400,00 ---- Parágrafo único. A Receita defenida nêste artigo será arrecadada de conformidade com a legisla– ção em vigôr e obedecerá a seguinte classificação : Código O 11 1 (1 )5 2 O 11 2 O 16 2 O 19 7 o rn 7 HISTóRJCO F.ECElTA ORDINÁRIA Eeceita Tributária a ) Impo&tos : Jrr,pôsto Territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Impôrto ce Transmissão de Propriedade : ! np&sto de Cnw-a -Mortis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Impõsto de Inter-Vivos ........._ .................. . Impôsto s Vendas e Cons,gnaçoes . . • . . . . . . . . . . .. . !mpôsto único s Bo!'racha . . . . . . . . • . . . . • . . . . . . . .•. Imposto s Exporta('ao . . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . lmpôsto s' Cagtanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Impôsto do sêlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .• . Receita P:ircial ~- • o 'º 2 1-' 0 or ·, ;-,o <; .::> 2 r<•c •O 105. t;i • OOll.00 ll. \ Ofl fJUü LO 11.ll t 000 <'0 lU. f U 1)(: • (JQ Efetiv:t Total 1 l :,; 1 '0 14::; . 9ll 000,00 Mutações Patrimoniais TOTAL GERAL 145.911 ººº·"