Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

LE[ r. 331 -DE 25 DE OlJTl.iBRO DE 19 13 Srbrr imposto de lrn11s111issão. O Congresso Legislatirn do Estado decretou e eu sanc– ciono a seguintt: lei : CAPITULO 1 DO IM POSTO DE TRANS~IIS ÃO Art. r .o Scó arrecadado como renda do Estado o impos– to <le transmissão de propriedade. Art. 2. 0 - O imposto recae sobre a transferencia feita por actos i1llt"r-·1'iz•os ou rn11s11-111orlis, da propriedade ou do uso– fructo de bens immo,·eis, 111()\'L'LS e semon:ntl's, de direitos e acçõe ·, nos casos e na fórnu designada nesu ki e segundo as taxas estabelecidas, além da addiccional. CAPITULO II DO I~l POSTO DE 'l'RANS~IISS,\O << 11\TER-VI \'OS ll SECÇÃO I Do o/Jjc(h1 do i111posto An. 3 .º E' dc,·ido o 1111po~to : r Das doaçôes i11lt'l'-1·in>.1 ; 2 Das compras e ,·u1ths e actos cqui,·alcntc::i, de bens in1111 0Ycis simado. no Esta<lo ; 3 Da cnnstitui-,:io d'.1 unphytheusc ou sub-emphy th euse ; 4 De tudos m rn:us actos e contractos translativo. de immoYcis, suje_itos .ª tr;1n!-,crip½-;i_o no Registro Ge_ral de Hypo– tl.ecas, 11,1 confon111d;1dc da lcgtsb;,w hypothecana; 5 Das tra11sf1.:rencias dos din.:itos e acções relativas aos bens de que trat:1m os nnml'ros a1Hcccdlt1tcs; 6 D.1 '.->uhrog.1çiio ~k bens i11,1licna\'eis; í Da ccs~.io de pri\'il~gio e concessões feitas para a cxplo– raçà0 de emprl'zas indn,maes;