Legislação: leis votadas pela Assembléia Legislação e sancionadas pelo general de divisão

• • • • ~ r a LEI N. 456 - DE 12 DE JANID– RO DE 1952 Reajusta o vencimento do Subprocu rador Geral do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: · A rtigo único . O - vencimento anaa-t do Subprocurador Gera l do Es tado, a,parür de 1. 0 de janeiro d 1052, passará a ser de setenta e oito mi l cruzeiros, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govê rno do Estado do Pará, 12 de janeiro de l!l52 . Gen. Dlv. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO Governaclor cio Estaclo Uanicl Coelho do Souza Secretário de Estado do Interior e Justiça LEI N . 4 7 - DE 14 DE JANEI· RODE 1952 Abre crédito cspccia.l de Cr ' 58 . 200 ,00 para pagamento ele subsídios e ajucla de custo de de_. pulado. A Assembléia Legisfativa do Estado esüítw' e eu sanciono' a seguinte lei : Art . 1. ° Fica aberto, 'ílo pre– sente exercício financeira, o cré– dito especial dé duzenros e cin– coenta c oito mil e duzento~ cru– zeiros (CrS 258. 200,00)· para p a – gamento dos subsídios e aj uda de custo a que- faz jús o deputado Augusto Pereira Corrêa e ··refe– rentes ao ,Período compreendido entre 1117147 a. 31Jl l51, de acôrdo com a Resolução n . 7, de ~ 8 de agôsto de 1951, da Assembléia l\,e– g islativa do Estado. Art. 2. 0 A despesa decorrente cio a rt. · 1 . 0 correrá à conta dos rccm·sos financeiros e disponíveis do Es tado . ri . 3 . 0 Revogam-se as dispo– sições cm contrário. Palá cio do Govêrno do Es.lado do Pará, H de janeiro de 1952 . Gcn. Olv. ALEXANDRE ZÀCARIAG DE ASSUNÇÃO O vern ndor do Estado Stlllo llc 1eudonça Iaroja Secretário d E~tado de Economia e Finanças LEI N. 458 - DE 23 DE JANEIRO DE 1952 Dispõe sõbre a a bertura de créditos adicionais na imporfàncla de Cr 3 .665 .000,00, no orçamento 11 do exercicio de 1951. A Assembléia Legislativa do Estudo ata.tu ! e ou Sflnclono a ae– guinte lei : Art . 1.0 Fie aberto, no orçain nto do exercício de 1951, o crédito suplem ntar de Cr 3.665.000,00 pai,a a tender acréscimo ele despesa na maneira scgulnto : LEGISLA'I'IVO Assembléia Legislativa PeSBoal :Plxo ..... , .. E E U'l'IV Sen•i o de '.fr;:111sportc do 1-: tado Ma.t~rlal cio onsumo Oombuatlvel e lubrtflca..11tca , . , , · 200 .000,00 ., .. · 100. 000,00