Constituição do Estado do Pará 1891

-21- 1 Um T ribuna l Superior de J ustiça, com sé– de na capital, composto c.lc se:te membros, que terào o t rat2.mcnto c!e Desembargadores; 2 Juízes de d ireito e subs titutos d'cstes nas com::i.rcas; _ 3 Jurados, qu e <lecidi rao c.le facto em mate– ria cri mi na l; 4 Triln in:-ies C o rn;cionacs, c-01110 fô r dc• t <:- r minado em lei o rd inaria . .-'l rt. 37 A promoção cios j uízes de dire ito ao T r ilJu– nal S uperior de J ustiça será r eguh<l::i. <-'m lei, e de ta l modo q ue, prcYalecendo a antio·ui dadc cio scn ·iço, não seja pr.:!_j uclicac.lo o merecimento. .,-Jrt. 38 A nomeação dos juizcs de d ire ito será fei ta p e lo Go,·ernador cio E stado, median te as con <lições e forma lidades q ue a le i de te rmina r. . lrt. 39 Aos magistrado~ \'Í talicios, que fo rem apro– vei tados por occ, s1ão <la no\·a o rganizaç.10. será (Yarantida, para todos os cffeitos, a. anti~·u ida<le ~ue lhes tiver s ido n .c,mhecida c:n , ir tudc d~ lf'is e decisões ant e riores. rara representa r os inte r esses cio E s t:1d0. da