Relacionados

• 
  Lei n.º 292 – Regulamento para o serviço dos boques, parques, jardins e hortos municipaes
• 
  Leis e resoluções municipaes (1900): codificadas na administração municipal do senador Antonio José de Lemos
• 
  Decreto n. 1.695 de 30 de maio de 1910 – Aprova os programmas do ensino primário
• 
  Decreto n° 1.044 de 19 de agosto de 1933: da nova regulamentação ao serviço de terras do estado
• 
  Collecção das leis da Província do Gram – Pará – Tomo XXXIII. Parte primeira, Anno 1871