Lei n. 43 de 10 de Julho de 1952: orça a receita e fixa a despesa do município de Acará no exercício financeiro de 1953
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Lei n.2 de, 1 de dezembro de 1910: orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1911
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Lei n.52 de 24 de novembro de 1917: orça a receita e fixa a despesa do município de Almerim para o exercício de 1918
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A Pretendida Fallencia da Port of Pará Aggravante – Antônio de Araújo Bastos Filho
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Processo Maués
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Homenagem a Graciliano Ramos
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Responsabilidade Criminal
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Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1848
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Actos do governo Provisorio do Estado do Pára
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Regimento do Superior tribunal de Justiça do Pará – 1907
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Diário Oficial do Estado
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Leis e resoluções municipaes e actos do executivo, 1904 – codificados na administração do senador Antonio José de Lemos
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