Lei n. 14 de 14 de Agosto de 1952: orça a receita e fixa a despesa do Município de Anhangá para o exercício financeiro de 1953
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Lei n. 26, de 4 de setembro de 1936: dispõe sobre a organização municipal do Estado
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Lei n. 398, de 30 de agosto de 1951: orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1952
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Lei n. 112 de 7 de janeiro de 1937: dispõe sobre a organização municipal do Estado
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Lei n° 1.420, de 26 de novembro de 1956: orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1957
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Lei n°28, 11 de setembro de 1936: crêa o imposto sobre vendas e consignações
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Lei n. 43 de 10 de Julho de 1952: orça a receita e fixa a despesa do município de Acará no exercício financeiro de 1953
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Lei n.2 de, 1 de dezembro de 1910: orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1911
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Lei n.52 de 24 de novembro de 1917: orça a receita e fixa a despesa do município de Almerim para o exercício de 1918
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A Pretendida Fallencia da Port of Pará Aggravante – Antônio de Araújo Bastos Filho
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Processo Maués
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Homenagem a Graciliano Ramos
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