Relatorio dos serviços da Secretaria da Fazenda apresentado a S. Exc. o Governador do Estado Sr. Dr. Enéas Martins por Alfredo Souza, secretario interino por Alfredo Souza

- II - 1 ° SE 1ESTRE DE 1913 Ha a registrar 27 sessões da 1eritissima Junca, ás quaes foram aprese ntadas 480 petições _emquanto obti\·erarn despachos do sr. Presid e.nt 70 requerimentos e do Secretario 5-1-, o que perfaz 604- AGGRAVOS Cl emente & -Ferr;ira pediram e obti\·eram registro de urna marca de .::iga rros «Pat ria Line». Não se conformando com a decisão dada , A. Tasso se aggra\·ou dessa deci são para o Tribunal de Justiça do Estado e es te em ses~ã? de 13 de Fe,·e reiro deu prO\·imenio ao aggra\·o, não julgando, porem, de 111ent1s, a causa e :omente sob o fundamento J e qu e os requerentes, representados por pr~cu r;:1dor geral e gerente de sua casa commercial, teriam que lh es dar poderes espec ,aes para o registro. Corno se vê a Junta não pode mol estar-se com tal decisão, desde que seus fundamentos foram outros, que não os pedidos pelo Aggravante. Em 9 de Maio do anno ainda de 1912, o mesmo A. Tasso reclamou contra o registro concedido a A. da Costa Azevedo, para a marca de cigarros <(J 6 de No– vembro» . Seguidos os tramites legaes a Meritissima Junta, em sessão de 23 do mesmo mez de Maio, não tomou conhecin1ento de semelhante redamação, por i u lga l-a contraria ao disposto pelo art. 9° § 4º in fine do Dec. r. 2 3 6 de 24 de Setembro de 1904 . Des ta decisã"o se aggravou A. Tasso, mantendo a Junta sua decisão e enviando os autos á instancia superior que, em sessão de 3 de Junho confirmou, por seus fundamentos, o despacho dado pela Junta. ? 1º semestre de 1913, Henrique Santos & C. • requereram, sendo-lhes concedido pela Junta em sessão, registro do preparado <C Dartrol ». Da decisão se aggravaram Cezar Santos & C.• e a Junta, conheceftdo da minuta de agg ravo apr~sentada . reformou seu des pacho, annullando o registro dado. Por s~.1a vez entao,_ Henrique Santos & C. a, desta reso lução se aggravaram, tendo o Tribunal Super!or de Justiça dado em 18 de Fevereiro de 1913 provimento ao aggravo para 0 effe1to ~e ser julgado subsistente o registro qu e haviam obtido. Em Maio o mesmo T_nb un al julgou valido o registro da marca. << 29 de Agosto» concedido a A. L. Guimarães, não conhecendo do aggravo contra ell e interposto por. A. Tasso . CO TRACTOS SOCIAES ~urante o anno de 1912 foram archivados 192 in strumentos de contractos de sociedades commerciaes, dos quaes pertenciam á praça de Belem, 177. Des tes 147, em nome collectivo; de capital e industria, 1; em commandita, 27 e ano– nymos, 2. Das comarcas de Acará, Alta-Mira, Bagre, Cametá, Itaituba, Monte– ~legre e Santaren: fo_ram archivados 11 , .todo_s em nome col!ectivo e de outros st ados e do Tern tono do Acre, 4. Des tas sociedades são, na praça de Bdem, por ~empo d~terminado 102 e com prazos fixos 75; no interior do Estado, por tempo mdeterm111ado, 6 e prazo fi xo, 5; e de outros Estados, por tempo indeterminado, · 2 e Bm prazo ce rto, 2. A somma dos capitaes, realizados, ou nominaes, ascende, em elem, nos de nome co ll ecti vo ú 18 . 148:326$970; em comnundita a I3· 62 'f430$330; anon ymos 650:000:i,ooo e de capital e indust ria r 1:000$000. No ntenor co E d • · . d mo nos outros sta os, accusam os contractos, cap1taes, para os pri- meiros e 473:227$089 e os segundos 1,430:000$000. DISTRACTOS DE SOCIEDADE H ~m 1 ~ 1 2 tora11: archivados 152. De Belem, são 144; do interior do Estado, 8. ouve mais o arcl11vamento de 57 doçumentos, ass io1 clisç riminados : alterações 1