Relatorios aprezentados ao Sr. Governador do Estado do Pará, Dr. Lauro Sodré, pelos chefes das repartições estaduaes

-292- Capital, tres de Brev s, do is ele Collares, dois d Soure e um de cada um do municipio de ·Melgaço, Alemquer, Obidos, Gu rupá, naj ás e I azao-ã . D exei de tomar conheci~e_n1:o le um ptocesso_de demarcação de terras do mu01c1p10 c.le Santar m. v i to como, r e fe rindo- se ell e a terras co n s id ra<la de - domínio privado, de accordo com o art. q º de Lei n. 82 de 15 de !::; e t~rnbro d e 1892 e art. "6 e.ló R g . d 28 d e Outubro de 1891, e nte ndi qu não es tava s uj e ita á alçada admini strati va, como j á prescre ia o art. 60 cio R eg. de 30 de Jan e iro de 18 54 e ve io confi.rrnal-o o D ecre to n. 720 do G6verno Prov isori o, d e 5 de Setem– bro de 1890, que n' esse sentido s tabel eceu Regula– me nto, até aq ui subsistente. Parece-me el e su mma impo rtanc ia, para r eclamar- se a a tte nção elo Cong resso, o deliberar sobre a com– petencia da medição e demarcação elas posses no caso de prescripção contra terras ele dominio privado, con– forme a segunda parte do art. S · 2. 0 da Lei n. 601 d e ..- 1850 de que não occupou --se a Lei n. 82 de 15 d e Setembro. " :Ourante o anno foram ex ped idos 34 titula s ele legitimação de posse, se ndo: no muni c ipi o e.la Capi– tal r 6; no de Breves 4~ nos de :Fáro, Alemq u e r , Maca– pá e Obiclos, dois em cada um e nos de Bragança, _ Iazagão, Santarem, Anajás, Gurupá e Quatipun'.1 1 - e m cada um d es tes municípios. A impo rtancia arreca– dada correspondente á 5ellos, emolume ntos e multas foi -de 2 :090$000 r é is. VENIJA DE TEH.l<AS Basta contemplar diariamente c,s e ditaes publi ca– dos no « Diario Official »~ sobr e lotes d e t e rre nos de– volutos requeridos por compra, para avaliar do nume– ro de pe ti ções que ince?sante m e nte são apresentadas em ta l sentido na R eparti ção. ., . \