Relatorio apresentado ao Sr. Secretario de obras publicas, terras e viação

.. -70- Na medição e demarcação que a i-nten·dencia pro– ceder serão garantidos os direitos de propriedade par– ticular bem como os de posse legalmente registrada. Palacio do Governo do Estado do Pará, 2 1vde Março de 1901. A ztgusto Montenegro. . lt!_:.,:-11stu O~vmpio de Arau/o e Souza. ... DECRETO N. tor 8-nE 2 r DE MAIO DE 1901 · Concede á lntendencia Municipal de Abaeté terras devo– lutas para seu patrimonio. O Governador do Estado, attendendo ao que sdicitou o intendente municipal de Abaeté, em officio de 1 2 de Abril findo. e de accordo co.m a informação da secretaria de obras publicas, terras e víação, resolve, nos termos do art. 29 da lei n. 82, de r 5 de Setembro de 1892, conceder 4356 hectares de terras devolutas para patrimonio da mesma intendencia, exis– t:en.tes entre aquelle municipio--~.2kMojú, a come.. çar <las ultimas posses dos lavradores situados n~s nas– centes ou proximamente a ellas, dos rios Abaeté e seus affluentes e dirigindo-se para a margem esquerda do rio Mojú, até onde completar o numero de hectares acima. Nz. medição e demarcação que a intendencia pro ceder, serão garantidos os direitos de propriedade par– ticular, bem como os de posse legalmente reg-istrada. 0 Secretario de Obras Publicas, Terras e Viação asssim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 21 de Maio de 1901. ..Augusto Monteneg; o. Vtdor Jl/an'a da Sih,a. DECRETÓ N. 1019-ur;: 21 DE MAIO DE 1901 Concede d Intendencia Municipal de Ba,R"re terras devo– lutas para seu patrimonio. O Governador do Estado, attendendo ao que so– licitou o intendente municipal ele Bagrc, em officio de 2 de Março ultimo, e de accordo c-0m a informação da