Relatorio apresentado ao Sr. Secretario de obras publicas, terras e viação

-280- Decima :-Serão adjudicados ao arrendatario dous lotes de ter– renos; um o que pertence ao engenho no q'_ial existe a escola que de. ve ser respeitada por aquelle e outro o de n ... em que se acha a casa da directoria da colonia, obrigando-se o arrendatario á conservai-a, re– vertendo tudo ao Estado no fim do praso do presente contracto. Decima primeira :-0 arrendatario poderá cultivar outros lotes que se achem devolutos, desde que, préviamente, faça acquisição delles de accôrdo com a lei. . Decima segunda :-0 arrendatorio apresentará annualmente á secretaria de obras publicas, terras e viação, um mappa demonstrativo dos productos beneficiados com seu valor official e prestará ao gover– no todas as informações que lhe forem so!icitadas dentro dos limites do seu contracto ; assim como se sujeita á fiscalisação do governo, quando este assim o entender. Decima terceira :-Durará_o presente contrar.to. o praso de cin– co annos á contar do dia r de janeiro rle 1902; podendo ser prorogad::> por praso determinado a juízo do governo. Decima quarta :-Caducará o presente contracto quando de– pois da fiscalisação fôr verificado o não cumprimento das cleusulas 2ª 5ª e 6ª, importando a não execução dos demais em multa, que a juízo do governo será imposta, não podendo de cada vez excederá quantia maxima de 500$000. Decima quinta :-0 arrendatario apresentará fiador idoneo o juízo do governo e principal pagador, responsabilisando-se pelos pre– juizos parciaes ou totaes occasionados nas obemfeitorias arrendadas, o qual assignará com o proponente o presente contracto. O arrendatario pagou o imposto do sello proporcional no valor de doze mil réis em estampilhas estaduaes devidamente inutilisadas, como abaixo se verifica. Em firmeza do est:-.ulado e seu fiél cumpri– mento lavrou-se este termo que, lido e acha~~ne ássignam o dr. procurador fiscal, o dito arrendatario e seu fiador, sendo rubricada pelo sr. secretario. Eu João Pedro Muller, official servindo na procuradoria fiscal fui que escrevi. (AssignaJo). O procurador fiscal Viºrgilio da Bo– hemia Sampaio.-(Assignado), fi'ranciseo Belisario da Costa.-(Assig– nadô), '.José Fernandes Corrêa, (fiador). Engenho de Santa Rosa Termo de contracto que assigna o cidadão .major Manoel Cornelio Barbosa Cordeiro para o arrendamentc do engenho do Estado e:âstente na colonia ccSanta Rosa», como abaixo se declara : Aos dez dias do mez de Julho de 1901, T 3° da Republica Bra– zileira, na procuradoria fiscal da secretaria da fazenda do Pará, presen– te o procurador fiscal bacharel Virgílio da Bohemia Sampaio, compare– ceu o major Manoel Cornelio Barbosa Cordeiro ; e em virtude do des– pacho do sr. secretario da fazenda de cinco do corrente exarado no