Relatorio apresentado ao Sr. Secretario de obras publicas, terras e viação

-272- VIGESIMA QUARTA A mà applicação dos auxilias que- o Governo se obriga a pres– tar aos colonos por intermedio do contractante dará lugar a suspensão rle guaesquer dos favores prestados an contractante. além da multa que deve ser imposta, até que por elle seja reparada a falta reconhecida que deu logar a imposição da multa, digo ela pena. VIGESIMA QUINTA O contractante fica sujeito a multa de cem a quinhentos mil réis por infracção do presente contracto, os quaes deverão ser cobrados administrativamente. VIGESIMA SEXTA O presente contracto poder_;'1 ser rescindido quando se verifique: 1. 0 falta de administração effectiva do contractante nos serviços do es– tabelecimanto; 2. 0 reincide ncia do contractantc por mais de tres Vt'Zes nas faltas que tenha darlo logar ::i multa anterior. A rescisão isl'ntará o Governo dos favores que Sf' obriga a prestar aos colonos do estabe.– lecime nto, os quaes ficarão eu tão a ca rgo do contractante. E por assim haver feito e contractado se lavrou este termo que vae assignado pelo senhor doutor director e pelo contra::tante que pa– gou o selio de vinte mil réis em estampilha do Estado. Eu Clemente Toscano de Vasconcellos, amanuense, o escrevi e subscrevo.