Relatorio apresentado ao Sr. Secretario de obras publicas, terras e viação

- . 2QJ · - Monte Alegre, para assignar o presente termo de transferencia e rece bímento da colonia fundada peloEstado naquelle municipio, em confor– midade com a lei n. 7,;8 de 7 de Abril do corrente anno. O que ou– vido pdo referido sr. inspector, de accordo com as ordens do Gf>ver– nador do Estado, mandou q uc eu Heitor Vildla, secretariu da repar tição. lavrasse o presente termr::, cujas clausulas são as seguintes : 1.ª O Governador dr, Estado do Pará. em execução a lei n. 738 de 7 Abril do corrente anno, faz entrega do Conselho Municipal de Monte Alegre, a cujo patrimonio fica desde já incoq.,orada, a colonia sub11rba– na d'aquella cidade. ,,brigando-se o Governo do Estado a prestará dita colonia os auxilios mencionados na dita lei e os auxílios que lhe forem reclamados dentro das faculdades e auctorisações legaes : 2ª O inten · dente de Monte Alegre. a_cccit:i a dita transferencia e em nome do co11·· selho recebe a colonia e fica desde já na posse da mesma nos termos e cofldições da lei já citada, ficando-lhe pelo Estado, garantido os auxílios moraes e materiaes para a fiel execução da lei. E de como assim o dis– seram e combinaram, eu Heitor Villeb, secretario, subscrevo o pre– sente termo <le transfcrencia e recebimento que vae assignado pelo sr. inspector desta R epartição de Terras e Colonis:ição,Joaquim José Fer n·ira de Mtndvnça, coronel Joaquim José da Costa intendente muni– cipal de Monte-Alegre. - Joaquim José Ferreira de llfendmzç'l, ins– pector.-'.Joaquim, José da Costa. COPIA.-Termo de transferencia dli administração tio nucleo colonial do Acará á lntendencia do mesmo 1mmicipio. Aos desenove dias do mes de Junho dr· mil e novecente,s na sala em que funcciona o Conselho da lnspectona de Terras e Colonisação do Estado, presente o inspectorda mesma repartição o coronel Joaquim José Ferreira de Mendonça, compareceu o cidadão Aristides Miquelino de Araujo, intendente municipal doAcará.for'am pelo sr. inspectorda men– cionada repartição, apresentados os officios dosr. dr. Governad(lr do Es– tado ao sr. intendente elo Acará,bem como a lei sob ri. 738 de 7 de abril do mez e anno corrente, a que se referem aquelles off.cios e que aucr.o– risa a transferencia a administração e mais serviços dos nucleos subur– banos, fund.:1dos nos municípios de Obidos:Alemquer, Monte-Alegre e Acará, ás respectivas intendencias: feita a leiturú. de tudo pelo secre– tario da repartição, declarou mais o sr. inspectnr riue achand<•--se pre– sente o sr. intendente do Acará. Aristides Miquelino de Araujo, repre– sentante legal do município ào Acará, que se apresentava legalmente auctorisado pelo Conselho Municipal,do qual é intendente, passou-se a lavrar o presente termo com as seguintes clausulas: Primeira: - O Go– verno deste Estado do Pará devidamente auctorisado pela citada lei do E!stado sob n. 7 38 de 7 de Abril do mez e anno corrente, transfere á intendencia do Acará, a administração e mais serviços do nucleo colo– nial suburbano fundado no municipio.-Segunda: O intendente do Acará acceita a transferencia da administração do nucleo colonial sub-