Relatorio apresentado ao governador do Estado por Manoel Baena: secretario do governo em fevereiro de 1895

{ -8- \rigla.-Santarcm Novo.-Cintra.-Ourem.-Vizeu.-Muaná. -Melgaço.-Santarem.-Marapanim.-Mocajuba-Souzel. Em todos estes municipios, ou em quasi todos, estão tambem empossados os vogaes eleitos para a renovação dos Conselhos, faltando, no entanto, n'esta Secretaria communi– cações competentes a respeito. Em officio de 2 de Janeiro, trouxe ao vosso conhecimento o cidada.o Miguel Claudio da Silva Sa1danha, que tendo assu– mirlo o exercicio de Intendente Municipal de Almeirim, em virtude de renuncia do vogal mais votado, José Julio de An– drade, achava-se no firme prop:sito de não reconhecer os no– vos vogaes. eleitos e empossados pela fraude, segundo diz, promettendo justificar-se de seu acto perante o Congresso. · Em officio de 13 de Setembro do anno passado, commu– nicou o Intendente Municipal da Prainha que, em consequen– cia das febres que grassam n'aquella localidade, deixaram de ter lugar ali as eleições. · . Tendo o lnteridente Municipal de Alemquer, João Possi– donio Martins,recorrido para o Governo, em 23 de Maio do anno passado; nos termos do art. 56 n. 24 do Decreto n. 419 de 28 de Outubro de 1891, contra a resolução do respectivo Conse– lho, que publicou corno lei o projectó do orçamento para o exercicio de 1894 a 189q, resolvéu o Governo, por Decreto de 14 de Dezembro do anno passado, suspender a execução do referido o'rçamento, como.offensivo ás leis do Estado e da União e por ser evidentemente gravoso em materia de im– postos, sob os seguintes fundamentos: l.º Que a publicação das leis e resoluções dos -Conselhos Municipaes era da privativa attribuição dos ·Intendentes, . cm vista da legislação que vig-orava na epocha da promulgação do referido orçamento ; · 2.º Que o Conselho legislou sobre objectos extrs.nhos á sua competencia, gravando os contribuintes com impostos a que já estavam_obrigados por leis do Estado ou da União: Tranquillidade p:uhlica ·e segurança indivi– dual e.de propriedade A ordem e tranqüillidade continuam a ser mantidas no . Estado. ·