Relatorio apresentado ao governador do Estado por Manoel Baena: secretario do governo em fevereiro de 1895

-· -37- taxas tributadas pelos mesmos ·para os generós e pro– ductos exportados de seus municípios, que nilü tenham sido pagos nas respectivas estações fiscaes, no acto da expor– taçilü, resolveo o sr. Vice-Governador, por decreto n. 6 de 28 de Janeiro ultimo, que, por conveniencia do serviço publico e a bem da regularidade da escripluração do Thesouro, ficasse a cargo da Rece):>edoria e sob a guarda e responsabilidade do respectivo thesoureiro, o que a m~sma arrecadasse de im– postos municipaes, afim de ser entregue á rt'quisiçn.o dos res- pectivos Intendentes. . Achando-se muito arruinado ,o lrapiche d'esta estação fiscal por onde é feito o embarque dos generos e productos de exportaçM, foi, sob i'ndicação do respectivo Admini~tradur e parecer do Inspéclor do Thesouro, acceita a proposta da Companhia Auxiliar do Commercio para·cessao provisoria do antigo trapichc Occidental, afim de por elle ser feito o se.r– viço de embarqÚc, de conformidade com o seguinte con– tracto: «Aos quatorze dias do rnez de Maio de mil oitocentos . nov.enta e quatro, na Secretaria do Contencioso do Thesouro Publico do Pará, presente o dr. Procurador Fiscal Arthur de Souza Lemos, em cumprimento ao despacho de 12 do mesmo mez exarado no officio do Governo, sob n. 864-a-·, com– pareceu a Companhia Auxiliar do Commercio, representada pelo seu gerente Antonio José de Pinho, que declarou su– geitar-se ás clausulas e condições seguintes : PRIMEIRA A Companhia Auxiliar do Commercio obriga-se a alugar ao Estado, p~ra o serviço de embarque de generos de exporta– çilü, a parte do Trapiche Au~iliar, antigamente denominado -Occidental. SEGUNDA A' contractante assistirá o direito de servir-se do tra– piche quando nao estiver occupado pelo serviço de embarque. TERCEIRA O Thesouro fica obrigado a fazer as despezas da renova– çao do guindaste e a pagar os ordenados do machinista, fi-