Relatorio apresentado ao governador do Estado por Manoel Baena: secretario do governo em fevereiro de 1895

( -4- casas do Congrçsso numero sufficiente de Senadores e Depu– tados para poderem install ar, no_dia marcado pela Cçmstitui– ção, os trabalhos da sessão ordinaria do corrente anno. Em vista d'essas communicações, e attendendo á neces– sidade de serem votadas a lei de orçamento para o pro– ximo exercicio de 1895 a 1896 e outras de interesse publico, resolveu o Sr. Vice-Gbvernador, por Decreto n. 7 de 4 .i:l'este mez, e de accôrdo com o art. 6.º da Constituição, convocar o mesmo Congresso para reunir no .dia 7 de Abril vindouro e funccionar por espaço de dous mezes. · Resolucoes não sanccionadas ~ Das resoluções promul gadas pelo Congresso na sessão ordinar.ia do anno passado, não foram sanccionadas, pelos fundamentos expos tos nos projectos devolvidos, as seguintes: -Alter.ando o processo para a mediçao e demarcaçao de terras de que trata o art. 9.º da lei n. 82 de fí de Setembro. de ] 892. · -Auctorisando a innovar os co~tractos da navegaçM á vapor entre a Capital, Fáro e Santa Julia. -Auctorisando a negociar com a Companhia do Amazo– nas, ou qualquçr empreza subvencionada, a navçgaçao á Fáro com escala pelos seguintes pontos:-Rio Mojú até Mojú do Lobo e Carrazedo. -Creando as comarcas de Marapanim, Prainha e Abjelé. Leis de auctorisação Ainda não-tiveram execuçao as seguintes, votadas em 1894: N.º 141-De 1.º de Maio. Auctorisa a abertura de urna estrada de rodagem de Santarcm ao rio 8uruá. N.º 153--De 23 de Maio. Auctorisa o Governo a despen– der a quantia de 25:000$000 com a abertura de um canal proximo a Mazagfw. . . N.° l 56-De 26 de Maio. Auc,tmisa o Governo a despen– der a quantia de 25:000$000 com a desobstrucção e des loca– mento da estrada de rodagem da colonia Santa Izabel á cida-. de da Vigia. ., ,..