Relatorio apresentado ao governador do Estado por Manoel Baena: secretario do governo em fevereiro de 1895

-3(>- do industria e profissão dos estabelecimentos situados no littoral, dentro da jurisdição da Recebedoria. Justificando esta necessidade, diz o administrador : «No correr de processos dl~ contrabando julgados ulti– mamente affirmam os apprehendidos a sua surpreza, por quanto estavam acostumados a embarcar cargas sem _paga– mento de direitos estaduacs, uma vez despachados na A 1- fandega. ' · «Deixando de parte apreciar a intervenção d'esta repar– tição no processo e fiscalisação de despachos de tal natureza, dando causa a uma confusão de cornpetencia, quero unica– mente invocar a attenção do Governo para os resultados funestos da fült.a rle uma fiscalisação regular no ancoradouro; informando que, se as apprehensões a que me refiro se effectuaram, foi devido unicamente ao facto puramente ca– sual, de poderem ser observados de terra os embarques, estando os vapores fundeados pouco distante do cáes. «E não é sómente para o serviço de fiscalisaça:o no anco– radouro que se faz mister a acquisição de urna lancha a va– por para esta repartição; ao pagamente de impostos de indus- . trias e profissões escapam aimuulmente todos os estabeleci– mentos situados no liltoral dentro do sua jurisdição. Aucto– risado pelo sr. Inspector a mandar proceder ao lançamento e cobrança dos impostos a que estão sujeitos, tenho até hoje hesitado, considerando o pesado encargo para o lhesouro, apezar de pensar que, ainda com desvantagem da receita sobre a despesa, se deve effectµar . essa cobrança por um principio de moralidade e equidade. «Tornadas imprestaveis as guaritas que servem de abrigo aos empregados nos pontos fiscaes, pedi e obtive do sr. dr. Governador auctorisação para serem substituídas ' por ele– gantes pavilhões, cuja construcção a repartição de Obras Publicas deve começar por estes dias. «O do Ver-o-peso, deve ser edificado no extremo da travessa Marquez de Pombal, tendo já para isso obtido per– missão da Intendencia Municipal que determinou lambem fosse convenientemente preparado o terreno . comprehendido enlee o cáes e a referida travessa, apropriando-o para o ser– viço de drsembarque dos productos de nossa pequena la– voura, trasidos ao littoral d'esta capital.