Relatorio apresentado ao governador do Estado por Manoel Baena: secretario do governo em fevereiro de 1895

--176- lector na.o encohtre nenhum embaraço; tanto da parte de algurri agente fiscal ou outro funccionario publico que, por ventura, alli tenha o vosso governo, como tambem de parti– culares que se empreguem na extracçao d'aquell~s productos, de mod'l a na.o se darem -conflictos que possam prejudicar os direitos de um ou de outro dos dous Estados limitrophes e interessados em semelhante industria da qual esta Presiden– cia, com a medida ora tomada, procura colher os resultados . que stlo de esperar e de que tant.o depende o augmento das rendas d'este Estado. Saúde e fraternidade.-Manoel José Montinho». . Deste officio só agora teve conhecimer;ito o Governo pela copia que lhe foi enviada, pois ·o original nllo foi aqui recebido. No relatorio apresentado prlo capitllO Benedicto Alcle– piades de Pontes, chegado a esta capital no dia 12 do cor– rente,' encontrareis completas informações sobre o objecto de sua commissa.6 ao Alto Tapajós, · Por Decreto de 2 de Janeiro do anno passado, foi ele– vado a tres annos o praso de que trata a clausula 1.• do decreto de 7 de Agosto .do anno anterior, que modificou a concessa.o feita a Adam Benayon, para lavrar minas de car– va.o de pedra e outros mineraes no municipio de Monte– Alegre, devendo o referido praso ser contado da data do supra.dito decreto de 7 de Agosto. Em requerimento datado de 3 de Julho de 18!')3, Anto– nio Rodrigues Pereira de Amorim, por si e cor_no tutor de seus sobrinhos, herdeiros do Visconde e V:scondessa de Santo Elias pedio restituiçao da quantia de 40:381$921, proveniente do imposto da decima de herança, que presumia haver pago a mais ao Thesouro. Depois das informações prestadas pelo Thesouro. teve este requerimento o seguinte despacho de 23 de Outubro do anno passado : «Antonio Rodrigues Pereira de Amorim e outros herdei– ros dos fa!lecidos Visconde e Viscondessa de Santo }'}lias, !.

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