Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém 1903 - 4ª reunião ordinária

.. -6- 1.tegi slaçeo Tiveram a sancção do Executivo na vigencia do trimestre, de cujos factos administrativos vos estou fazendo o relatorio, as seguintes leis: -N.º 363, de 5 de setembro do anno corren– te :-Approva o acto do Intendente constante do detalhe de r .º de agosto de r 903 . -N.º 364, da mesma data:-Approva o acto do Intenden te municipal de Belém, mandando ap– plicar, provisoriamente, para a cobrança da taxa pela construcção de pred ios meio assobradados, a taxa estabelecida na lettra S, da tabella n.º ro, da Lei n.º 355, de r r de fevereiro ultif0Ó. --N.º 365, de r Ide novembro do mesmo anno: - R evoga a Lei n.º 3 54, de r I de fevereiro de r 903, relativa ao serviço de construcção da rêde de ex– gôttos da capital. -N.º 366, de 14 do mencionado mez:-Fixa em 1 6.000 contos de réis, moeda papel, a impor– tancia nominal maxima do emprestimo auctorizado pela Lei n.º 3 5 2, de 2 7 de dezembro ultimo.