Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém na 1ª reunião ordinária

- 6 Legislação Fôram promulgadas e publicadas as seguintes leis e resolução por vós approvadas na reunião do Conselho de junho do anno corrente: - N. 385, augmentando creditos a diversas ver • bas do orçam E-nto em vigor; · - N. 386, approvando o regulamento do Ensino Municipal baixado pelo Intendente a 23 de maio d'este· anno; -N. 387. approvando os contractos celebr ados para o serv iço de limpeza da cidade e refórrna do mercado pub li co; - N. 388, auctorizando o Executivo Municipal a tornar effecti va a arrecadação da taxa de 1:000, a que, pelo orçamento em vigor, es tão sujeitos os ca ixeirqs-viajantes ou agentes de casas nà cionaes ou -extrangeiros que expuzerem amostras de mer– cadorias fabricadas fóra do Estado. e dispondo sobr·e as taxas relativas ás casas do mesmo genero, iá existentes, bem como sobre as transferencias d'esses estabelecimentos; r . 389. a uctorizando o Intendente a conceder aó director da Secretaria do Conselho, Raymundo Fraga de Cas tro, uma licença de doi s mezes, com oi, veT,Jcimentos integraes ; .:,_ :r 390, dispondo sobre a percepção de subsi– dio pelo Intendente. quando esteja este licenciado ou ausente do Municipio. nos termos do art 56 da lei n . 226 . de 6 de julho de 1894. --Resolução n. 139, concedendo li cença ao ~n– tendente effectivo para se ausentar do Municipio. . ,