Relatório apresentado ao Governo do Estado Exm° Sr° Dr. Augusto Montenegro pelo Dr. José Paes de Carvalho ao deixar a administração em 1° de fevereiro de 1901. Belém: Imprensa Official, 1901. 123 p.

-8- '-- ras e bens inJ.!110~ '- ª de n. 583 de 21 de Junho, reorgani- sando oserviço de immigração e colonisação do Estado, a de n. 588 de 23 de Junho, que anctorizou a fundação de tres nu– cleos para filhos de indigenas, desvalidos e orphãos, a de n. 593 de 25 de Junho, que auctorisou a reorganisação do ensi– no publico, e a de 11. 602 de 27 de Junho, que converteu o Ins– tituto «Laurn Sodré» em uma colonia orphanologica, artistica, induslrial e agrícola. --~ No mesrno anno votou o Congresso~éí.ois projectos de lei que deixei de sanccionar pelas razões que então expuz, um regulando o morto de procPder-se ás eleições municipaes no caso de annullação da eleição effectuada ou de renuncia total dos cidadãos eleitos, outro estabelecendo gratificação aos pre– feitos de segurança t1o interior do Estado, quando em exerci– cio effectivo do cargo. Em 1899 votou o poder legislativo 46 projectos, que fo– ram por mim sanccionados e conv11rtidos nas leis de ns. 626 a 671. Entre essas salientam-se pela relevancia dos assumptos a de n. 629 de 22 de Maio, que crea nesta capital escolas supe– riores de direito, medicina e engenharia, a de 11. 64 7 de 7 de Junho, creando diversas linhas de navegação a vapor, alem das já rxistentes, e a de n. 663 de 19 de Junho, auctorizando o Governo a auxiliar a companhia ou empresa que estabelecer Úma linha de navegação a vapor, mensal , entre os portos do Rio de Janeiro e New-York. No mesmo anno neguei sancção a dois projectos, pelos motivos expostos no veto, um estabelecendo novos limites entre os rnunicipios rle S. Sebastião da Bôa-Vista e Cametá, outro mandando pagar ao Director aposentado das Obras Pu– blicas do Estado, Engenheiro Antonio Joaquim de Oliveira Campos, a importancia dos vencimentos que deixou de rece– ber quando esteve exercendo commissão fed e ral no Estado de Pernambuco. Finalmente noa nno de 1900 votou o Congresso 71 proje– ctos, que foram por mim rnnccionados e convertidos em leis, ele ns. 672 a 742. Sfto mais importantes entre ellas a de n. 673 de 5 ele Mnrco. auctorizando o Governo a contractar uma__:__: nha de na– vegdçiio a vapor entre o porto d'esta capital e o de New-York, a de n. 681 ele 19 de Março, auctorizando a abrir conconPn– cia para uma linha de navegação a vapor de Belem a Buenos– Ayres e outros pontos que se julgar convenientes, a de n. 720 --