Relatório apresentado ao Governo do Estado Exm° Sr° Dr. Augusto Montenegro pelo Dr. José Paes de Carvalho ao deixar a administração em 1° de fevereiro de 1901. Belém: Imprensa Official, 1901. 123 p.

l .. -.- comparecido ás sessões preparatorias das duas casas do Con– gresso numero legal de senadores e deputados para que po– dessem ellas funccionar em sessão extraordinaria, deixundo egualmente por esse mesmo motivo de realizar-se a sessão ordinaria, que de\'ia ser iniciada a 1? de Fevereiro. Resolvi então, por Decreto n. 639 de l1 de Fevereiro, convocar o ConoTesso para reunir-se no dia :3 cte Abril seguin– te e1!1- sessão~,linaria, afim de procederá alludida apu– ração, e no dia 7 para a installação de sua te:rceira sessão or– dinaria da 3~ legislalnra, devendo funccionar durante dois rnezes. Por Decreto n. 701 de 3 de Junho foi e::;ta sessão proro– gada pot' oito dias, a requisição da Mesa da Camara dos De– µutados, afim de ser concluida a votação da lei orçamentaria para o exercicio de 1899-1900. No anno de 1900 o Congresso reuniu-se em sessão ordi– naria a 1? ele Fevereiro e funccionou até 31 de Março, conclu– indo nes;a data os sem trabalhos. LEGISLAÇÃO Durante o quatriennio que acaba de findar, foi promul– gada a seguinte lcgish=ição: Em 1897 votou o Congresso 72 projectos que foram por mim sanccionados e convertidos em leis, com a numeração de 456 a 5'27. Salientarei entre essas, como mais importantes, a de n. 460 de 15 de Março, aucto1iwndo a reorganisação das repar– tições publicas, a de n. 469 de 8 de Abril, que auctorizou a despender annualmente até a quantia de 80:000$000 durante quatro exercicios com a exploração de rios que se tornasse con– veniente aos interesses do Estado, a de n. 4 73 de 13 de Ahril, auctorizando estudos e outras medidas sobre os pontos que devem ser desobstruiclos no porto ele BeC.:m. Em 1898 foram votados 98 pi-ojectos, por mim sanccio– nados e convertidos nas leis de ns. 528 a 625. D'essas especialisarei, pela sua reconhecida importancb, a de n. 529 de 5 ele Maio, auctorizando o Governo a entrar em negociação--com os Estados Yisi·1hos sobre fixação de limites e tratados commerciaes, a de n. 581 d e 20 de Junho, audori– zando a fundação de nucleos suburbanos nos logares mais convenientes, a d2 n. 582 de 21 ele Junho, mandando pôr em execução no E;;tarl.o o systema Torrens para o registro de ter- ..,...,,