Relatório apresentado ao Governo do Estado Exm° Sr° Dr. Augusto Montenegro pelo Dr. José Paes de Carvalho ao deixar a administração em 1° de fevereiro de 1901. Belém: Imprensa Official, 1901. 123 p.

-G- cicio financeiro dentro àos liruiles do anno =civil, islo é, de 1? de Janeiro a 31 de Dezembro. Esta un iformidade muito con– correrá para regularisar as operações do Thesouro, para a norma lidade de seus serviços, preparo dos balanços e assen– tamento das bnses dos orçamentos. Com o meu governo iniciou-se a terçeir,, legislatura do Congresso do Estado, cuja ultima sessG~ rr do anno de 1899, tendo começado em 1900 a quarta- legislatura. Em 1897 reuniu-se ·o Congresso no dia 1? de Fevereiro, de accôrdo com o disposto no arL 6? da Constituição, e não havendo concluido no praso constitucional os seus trabalhos, foram estes prorogados, em virtude de solicitação da Camara dos De;)utados, duas vezes, um:1 por trinta c!ias, por Decreto n. 421 de 29 de Março, e outra tWI' quinze dias. por Decreto n. -!30 de 29 de Abril, e mais uma vez, a requisição do Senado, por Decreto n. 563 de 12 de ,\Iaio, até 31 cl'esse mez, data e::1 que encerrou-se a sessão. Conforme me foi. com :nnnicado pelo 1? Secretario do Se – nado e pelo Presidente da Camara dos Deputados, em offlcios de 31 de Janeiro de 1898, nüo compareceram ás sessões prc– paratorias d'essas eluas casas do Congreso senadores e depu– tad·os em numero sufficiente para poderem ellas funccionar em sessão ordinaria no referido anno. Em visla d'essa corn– rnunicação, usando ela far:ulclade que me confere a Constitui– ção, resolvi, por Decreto n. 532 ele 3 de f◄'evereiro elo mesmo anno, convocar o Congresso para reunir-se em 7 de Abril •~ fnncci~1nar por espaço de dois mezes. A reunião realizou-se no clia indicado, sendo essa sessão, em virtude de solicitação da Camara elos Deputados, proroga– da por Decreto n. 53G de 6 ele Junho até 30 cl'csse mez, em que foi encerrada. Ainda por Decreto n. G07 de 11 ele l\ovembro cl'esse anno resolvi convc ~·H' extraordinariamente o Congresso, afim ele proceder no dia"""25 de Janeiro do a11110 segninte, em obser– vancia ao disposto no art. 22 n. 1 ria Constituição. á apuração das eleições effectuadas em 18 de Outubro cl'aq11ellP- anno para o cargo ele vice-governador do Estado, em virtude da vaga aberta pelo fallecimento rio :.\Iajor Antonio ~culau :.\Ion– lci ro Baena. Essa apuraç/\o, porem, não se effecluou no dia marcado. conforme comnrnnirnram os l.º' Secretarios do Senado e da Camara, em officios de 31 de Janeiro de 1899, por não ter