PARÁ. Secretaria do Governo do Estado. Relatório apresentado ao governado do estado pelo secretario Manoel Baena em janeiro de 1897. Pará: Typ. do Diário Official, 1897. 288 p.

-80- Das petições dos quatro primeiros tratei no ultimo relatorio que vos apresentei, e tendo sido de novo ouvido sobre ellas e a de Paiva & C.ª, que foi a ultima apresentada, foram todas por mim informadas com o officio sob n. 66, que vos dirigi a 25 de Junho e é concebido nestes termos : "Sr. Uovernador.-Inclu~as vos devolvo as petições dos agricultores Abilio Freitas de A.ranjo, Ildefonso Pedro ela Rocha Freire Barata, José Raymundo d,1 Roch:1 Freire Baràta, Joaquim Zacharias da Silva e Paiva & Filho r0quer,rndo paga– mento cio premio consignado no titulo 5: do art. l.º da lei n. 99 de 22 de Março de 1893. A disposição citada estabeleceu com effeito os premi0, de cinco, tres e dois contos de réis, ao, tres pl'imeiros ctgdcultol'es que apresentassem convenientemente plantados dez mil pés novos de café, cac[w, algodão e seringueira, determinando o art. 2.º da dita lei que esses prcmios seriam co aferidos ,1 vista dus attestados dos Intendentes do municipio que veri:ficw·iwn, logo que fosse avisado pelo agricultor, q t1e a sm1 plantação attingira o numero exigido, e dois annos depois, verificado de novo pelo Intendente, seria por este passado segundo attestado, podendo o Governador mandar examinai-a por agente de sua confiança da repartiçM de Terras. cc Do que deixo dito verifica-se: 1. 0 que, nos termos da lei citada, s6 se çodem pagar tn·s premios; 2. 0 que a base para a pre– ferencia é a da data do primeiro attestado, quando o segundo a confirmar. cc O primeiro dos requerentes que procurou fazer valer os seus direitos a0 premio alludido. foi ,Joaquim Zacharias da Si!Ya que, em petição datada em 14 ue Fevc!·,·iro de 189-!, apresentou primeiro attestado passado pelo Intendente ú. 20 de Julho do anuo anterior. E' certo que esse attestado n.io foi acceito por não ter sido a plantação verificada pelo proprio Intend,•nte e sim por uma commiss1i.o por este nomeada, mas fui posteriormente confirmad,i pelo dito Intendente, em attest,u.l0 pasmdo a 7 de Novembro de de 18[)4 e que affirmou ct exactíd,7o do namc da commissao. Parecé, pois, que deve ser ace~it.. t a d tta de 2-! de .Julho de 1893, para a do primeiro attestado. cc A segunda petiç1i.o que vos foi dirigida, foi a de Abilio Freitas de Araujo, que apresentou o primeiro attestado com data de 30 de Junho de 189-!. cc A 6 de Agosto de 1895, dirigiram-vos as suBJ petições Il– defonso Pedro da Rocha Freire Barata e José Raymundo da Ro– cha Freire Barata, apresentando attestados do Intendente data– dos de 5 e 7 de Junho de 1893. N:'io me parecendo bastante cla– ros esses attestados, assim vol-o informei em 24 -.:le Dezembro,