PARÁ. Secretaria do Governo do Estado. Relatório apresentado ao governado do estado pelo secretario Manoel Baena em janeiro de 1897. Pará: Typ. do Diário Official, 1897. 288 p.

-12- n'uma exccpção iíncornpativel com o principio da egua!Jade diai'!te do imposto. Nego sancção ao presente proj ecto de lei : O principio que elle consigna no seu§ unico do art. 1.º, man– dando correr pela verba e< l!Jventuaes» despeza que póde e deve ser prevista, e para qual deve-se no orçamento consignar verba especial, não é conveniente. ' Accresce que os poderes publicos nenhuma informação de ca– racter official e da parte de competentes e profüsi,rnacs pos- , suem, que possam auctorisar a julgar dc1s vantagrns do serviço em questão. Das resoluções sanccionadas, duas o foram pelo decendio, em virtude do disposto no § 2.° do art. 24 da Constituição, sendo promulgadas pelo Presidente do Senado. Ainda não tiveram execução, umas por falta de verba no orça– mento do presente exercicio e outras por dependerem de estudos prévios os serviços por ellas auctorisados e para os quaes lambem não foi votada verba, as seguintes : N. 331-de 27 de Fevereiro, auctorisando a construcção de casas escolares nas cidades de Alemquer, Vigia, Bragança e Ca– metá e nas villas de Abaeté e Igarapé-miry. N. 333-de 13 Março-auctorisando a desobstrucção e apro– fundamento do furo denominado Xixiá, no municipio de Faro. N. 335-de 20 de Março-mandando construir na villa ela Cachoeira um edificio para servir de cadeia e quartel de destaca– mento. •N. 339-de 26 de Março-concedendo á Intendencia Municipal .de Alemquer o auxilio de 20.000$000. N. 341-de 27 de Março-auctorisando a despeza del0.000$ com a dcsobstrncção e limpeza do furo clenominado Pagé Secco, no 2º districto de Cametá. N. 312-de 28 de Março-conceclcndo á- Intendencia Muni– cipal de S. Caetano de Odivellas o :1uxilio de 15.000$000 para a construcção da cadêa e quartel do destacamento da mesma cidade. N. 345-de 13 de Março-concedendo a Intendencia Municipal de Gurupá o auxilio de 20.000$000 para a construcção de um edi– ficio destinado a cadeia e quartel do destacamento. N. 346-de lº de Abril--auctorisando a construcção de uma ponte e trapiche na villa de S. Domingos do Boa-Vista N. 347-de 4 de Abril-concedendo á Intendencia Municipal de Ponta de Pedrns a quantia de 10.000$000 para a collocação de boias na enteada do rio que conduz a reterida villa.