Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém 1901

- 6 - * * Convindo r egularisar a percepção de vencimen– tos por fun ccionarios municipaes interinos, resolvi : I .º -Os fun ccionarios interinos que substituírem effectivos por se acharem em g oso de licença ou em exercício de qualquer commissão, só terão direito aos vencimentos que perderem os substituídos. 2.º -Os funccionarios interinos em exercícios de cargos vagos ou que por qualquer motivo não tenham sido effecti vamente p reenchidos, perceberão todos os vencimentos a que ~eriam direito os effec ti– vos, excepto as g ratifi cações extraordinarias. Em circumstancia alg uma os fun ccionarios licen– ciados terão direito a qualquer g ratifi cação, cuj o abono só deve ser feito em virtude do exercicio do cargo ou pro labore, salvo caso de licença conce– dida com todos os vencimentos pelo conselho muni– cipal, caso este entretanto, que não comprehende senão o ordenado e a g ratifi cação ordinaria. Em obediencia á lei n.º 284, de 29 de dezembro ultimo, que revogo u os artigos 39 e 40 elo regul a- .