Relatório com que o excellentissimo senhor presidente da provincia Conselheiro José Bento da Cunha Figueiredo entregou a administração da Provincia do Gram - Pará ao excellentissimo Senhor 2° vice - presidente Coronel Miguel Antonio Pinto Guimarães em 16 de maio de 1869. Pará: Typographia do Diario do Grama

- 20 - Copia.-0s abaixo assignados, possuidores de predios situados nas ruas do Imperador e de Belém, compromettem-se a ficar com os terrenos de marinha em frente de _suas pro– priedades, pelas condições j á apresentadas a S. Exc.ª o Sr. Presidente ela Província. Sala ela commissão ela Praça do Commercio, 10 de Março de 1869.-Visconde de Ara– ry - L ucio de Souza Machado-por procuração de D. Carolina Pinheiro Bolonha Ruiz, Vi-• cente Ruiz - por procuração de D. Maria Antonia das Neves, Frederico Carlos Rhossard.- 0 exm.º sr. dr. José da Gama lVIalcher dec!arou que, como tutor dos orphãos do falle– cido sr. Francisco Joaquim Miranda, reclama a favor de seus pupillos a garantia que a lei lhes faculta sobre os terrenos fronteiros aos seus predios, mas que não se póde obrigar ás condições, por não estar para isso autorísado pelo juiz dos orphãos. - Fortimato Alves de Soilza.-Conforme. O official-maior, Antonio dos Passos Miranda. ----- - Cop ia.-Palacio do Governo do Pad, 2-± de l\larço de 1869.-Ilm.º' Snr.•-Acabo de receber o officio de 22 do corrente, que a honrada Praça do Commercio me dirigiu, cobrin– do a 2.ª nota das pessoas, que se compromettem a ficar com os terrenos de marinha frontei– ros ao caes elas ruas ele Belém e Imperador, sob as condições constantes das actas das sessões extraordinarias celebradas na sala da Praça em 20 e 27 de F evereiro proximo passado. E', pois, occasião de agradecer á honrada commissão a bôa vontade com que se pres– t ou a promover a realisação ela obra elo novo caes projectado , que a mesma commissão considera db grande utilidade, cumprindo-me declarar-lhe, para que se digne fazer constar aos interessados, que you mandar ordem á Thesouraria afim de proceder-se ao afora– mento dos ditos terrenos, ás essoas inscriptas, precedendo o~ competentes annuncios, e esê1ãi-'ecímen tos. Aproveito a occasião para I'fmovar á honrada commii;:são da _Praça os protestos da mais perfeita estima, e consideração.--Deus Guarde a VV. SS.-José B ento da Cunha Figuei– redo. - Srs. Presidente e mais membros da Praça do Commcrcio. - Conforme. O official– maior, Antonio dos P assos .Miranda. Cop ia.-"N".º 301.- Palacio do Governo da Província do Pará , -ª.. de Abril de 1869 .-– Illm.º Sr.-T~ndo de fazer ·se pelo Governo provincial, em fre nte ásruãs de Be ém e do Im– perador, nesta cidade, um caes e aterro, conforme a planta junta, que transmitto a V. S .ª e que é a mesma qne foi apresentada em sessão da commissão da Praça do Commercio; e cum- t princ1o que os contractos de aforamento dos terrenos, que se vão preparar_ ejao feitos, ~ ~ com os individuas con-tantes dos escriptos de responsabilidade inseridõs na foma · oF 1 ficial, que lhe remetto, e com aquelles que na sua falta concorrerem, tudo sob a coné11ção ee qiltr""os contractantes indemnisarào á Provincia das obra·. que ella Yae emprehender, do modo porque ficou estipulado, e acei o por mim ordeno a V. · .ª que desde j á p;:oceda aos aforamentos indicados, tendo em n -ta. o seQUÍnte : 1." Qiiêõpreço· elo aforamento seja o menor estabelecido nas ordens e tabellas cm vigor, pagavel sómente desde o dia em que esti ver concluído o caes e aterro do lote ou ter– reno, que fôr logo entregue a cada um dos ditos fo reiros. 2. 0 Que ficará de nenhum effeito o contracto de afor amento, se por ventura o con· tractante deixar de pagai· as bemfeitorias do terreno aforado, na razão de quatro contos de réis por cad2. braça corrente; ficando neste caso sobrogados em seus direitos aquelles a quem forem pelo Governo da Província cedidos os ditos terrenos, e bemfeitorias. / '