Relatório apresentado ao conselho municipal de Belém 1902

-28- tos ás seguintes multas: a) de um conto de réis por cada mez que exceder do praso estipulado na clau– suln. terceira para a conclusão das obras contrncta-. das; b) de cinco contos de réis se não derem inicio aos trabalhos dentro do pl'aso ma!'cado 11a innoYa– ção do contracto primitiYo, isto é, seis mez0s depois da data da nssignatura da referida innoYn<;fio, fi– cando rescindido este contracto sem estrepito judi– cial, se a delonga excedei· de noYenta dios, por de– cisão do llltcndente :\luni<'ipnl e independentemente de s<•ntcrn:a do podei' jucliciario; <'} de duzentos mil r(•is a dois contos por infrac<;ilo ainda uüu e~pecifi– cada llO prrsentc c01,tracto. Drei1110 scr/11.-Xão pod<'l'ão os contl'nctn<lores, isto (·, a <'mpre:;a por elles orgnni;.;adn, <' ela qual foz<'lll parte•, transferir o prcsPnte contr:l<'to. /)('1·i1111t sc/i11111. Os eontrnctndorcs não poderão admittir no sen·i<:o rebtiYo ao cornmcl'cio ele YiYe– r(•s ou grnoros alimcntil'ios, nem alug:u· comparti– mentos, halcücs, ct<'., para esse gcnero de negocio a quem não esti\'er dP,·idn.mcnte inspeceion:1do e matric·ulaclo na lntrn(h-ncia ~lunicipnl, nos termos da Lc·i n. 188, ele 17 de man:o clP 18!38, sob pena de fi<"an.:111 sujeito::; ú multa eo111mi11acla na mesma Lei. . /)l'r-i111r1 oilf11·r1. Os c·onfrnc·ta<lol'e8 poriio (t clis– }l(lsi<·i·'to da lnte1Hlcneia trc•s c·o111parti111entos ou ta– lhos propri,>s para a Yc11cla clc• p<·st· ,~do fresco, srm– prc i <til<' hr,11\'(•r ('Oll\'Cllil'll('ia ('lll offcl'CC(·I' Ú \'(•11cla c;.;te arti ,!.!,·o por J>l'<'<:os mais ,·antajosos ú populac;üo do que os <·ommuns clo 111cn·:Hlo. Jk1·i111a 11111111. Xo ('f,so de c•xcasscz e carestia da farinha d(• ma1ulit'>ea, os ('Olltra<"taclorcs nuxilinrão a Jntt·nd<·n<"ia 11:is m<•clidns que ti,·fr de tomn1· com o fim d(• eYitar o rnonopulio (!'esse gencro de primcirn ncc0;.;f' i c 1 a< 1 ,, . l 'if/t's i111r1. Os eontr:wta<lorcs clrmo11strarão {i J11tt-11dt:11l'i:1, por bala1H·vtt•s trimestl'ar•s, todo o mo~ viuw11tu c;;tuti8tico da empresa .