Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

coercitividade. Mas são também distintas. Assim, a norma moral visa o indivíduo em si, ao passo que as normas conven– cionais visam o indivíduo como parte integrante de uma certa comunidade . Por óutro lado, a moral é de imposição interior, ao passo que a convencional é de obediência exterior. A nor– ma moral só é cumprida se houver adequação entre o ato e in– tenção, ao passo que a norma convencional só com o ato já se vê cumprida. - A moral é aufônoma . A convenção é heterônoma . A norma autônoma visa um fim puramente individual ; a norma cnvene'ional heterônoma; estabelece uma certa dependência, uma certa subordinação inter-individual. Também entre as normas convencionais e as jurídicas haveria semelhanças e dis– semelhanças. Há semelhanças : 1 . 0 ) - Em sua origem - ambas são normas sociais e não se podem conservar sem o pressuposto da vida social, . 2. º) - São exteriores - propõem a uma atividade apa– rente. 3. 0 ) - São heterônomas - Prendem a liberdade do in– divíduo a certa ordem. Mas também são distintas : 4. 0 ) - A primeira distinção está na sua estrutura, qual seja o éaráter unilateral da norma convencional, que é apenas imperativo, e o bilateral da norma jurídica, que ê imperativo– atributivo. 5. 0 ) - A segunda reside na natureza da sanção . O fim que a sanção da norma convencional objetiva é o castigo, é a punição, ao passo que o fim da sanção da norma jurídica pre– tende a execução. Finalmente, Garcia Maynez sugere uma distinção mais prática, e mais concisa entre as normas jurídicas, morais e convencionais, unicamente tendo em vísta a sua estrutura . Esta distinção é didática, porque distingue as normas morais, jurídicas e convencionais à luz de um só critério . Assim, por ela devemos saber se a norma é bilateral ou unilateral, se é interior ou exterior. Daí teremos : Norma Moral - unilateral e interior . Norma Jurídica - bilateral e exterior . Norma Convencional - unilateral e exterior . -48-