Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

56. 0 PONTO CONFLITOS DAS . LEIS NO ESPAÇO A matéria do ponto de hoje constitui mais um dos capí– tulos, em que se desdobra a técnica ou a teoria da aplicação do Direito. A matéria não nos é totalmente estranha, uma vez que em ponto anterior, especialmente o ponto destinaao ao estudo do Direito Internacional Privado, êste assunto está colocando o juiz como o aplicador da lei é aquêle referente ao problema re– sultante da existência de várias ordens jurídicas positivas. Le– vando-se em conta que os Estados são soberanos no interior das suas fronteiras nacionais, daí resulta que uma aplicação de vá– tfas leis nacionais diferentes concorre para a formação dos chamados conflitos das leis no espaço . Aqui existe um pres– suposto de fato sem o qual êsses conflitos que ocorrem estão na inter-comunicação que se estabelece entre as pessoas nacionais de vários países. Se um indivíduo nascesse em um país e não mantivesse relações com outras pessoas de outros países, não haveria os conflitos das leis no espaço. Os conflitos das leis no espaço estão na circunstância de que o individuo pode se des– locar de um país para o outro e então êle pode achar-se diante do problema de estar sujeito a várias legislações. :.Ele também pode manter relações com outras pessoas, mas essas relações são de caráter jurídico, e dessas relações perguntamos, de qual país êle está sujeito às leis ? A respeito do assunto surge um problema clássico : um indivíduo francês que lega a outrem na Suiça a um cidadão português, e êle morre na Inglaterra, um bem que êle possui na Alemanha, por um testamento feito pergunta-se a que país está sujeito o testamento. No lugar onde êste testamento vai ser executado o juiz tem que ver qual ~ a lei que êle vai aplicar, para aquela situação . Por isso é que a matéria referente aos conflitos das 1eis no espaço, faz parte da matéria de aplicação do direito, porque o juiz tem que fazer um processo seletivo, êle tem que escolher qual a situação que rege o testamento. Colocado dentro de uma des– sas situações, como cabe proceder o aplicar do direito ? Duas posições definem inicialmente na verba a posição que o juiz vem ocupar dentro dêsse problema, ou os critérios que êle vem adotar podem variar de acôrdo com o direito positivo do !340 --