Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

44. 0 PONTO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO' Concluindo o estudo dos diversos ramos do direito po::i– tivo, vamos dar, hoje, as noções gerais sôbre o Direito 1lnterna– cional Privado, ramo êsse que, de acôrdo com ó esquema geral · da c}assificação adotada, é o último do Direito Privado. Inician– do essa exposição devemos nos reportar aos comentários feitos a quando do estudo da classificação geral das normas jurídicas, lembrando assim que não é concorde a opinião dos autores na inclusão do Direito Internacional Privado como um dos ramos do Direito Privado. Diversamente, a maior parte dos · autores coloca o Direito Internacional Privado como um ramo do Direito Público tendo em conta que a aplicação das normas do Direito Internacional Privado se faz como uma restrição à soberania dos Estados e por isso mesmo que se faz em função de uma limita– ção da soberania territorial dos Estados. Resulta somente de preceitos elaborados por via diplomática . .Em função dêsses dois característicos, isto é, serem prc– eeitos que restringem as soberanias da nações e elaboradas por via de tratados diplomáticos, alguns autores colocam o Direito Internacional Privado como um dos ramos do Direito Público. Justifica-se, contudo, a opinião oposta, que inclui êsse ramo do direito no Direito Privado, em função da preponderância do in– terêsse individual na vigência das normas do Direito Interna– cional Privado . Feita essa observação inicial, vamos então mencionar as - características do Direito Internacional Privado e apresentar o conceito dessa disciplina jurídica, que faz parte, aliás, do último ano do curso de bacharelado . A existência do Direito Interno Privado está ligado a um pressuposto de fato. :f:sse pressuposto de fato, do qual decorre a existência do Direito Interno Privado, é a diversidade da legis– lação privada dos vários Estados, isto é, variam de país para país as leis civís, isto porque o direito interno privado estuda, preferentemente, os conflitos resultantes da aplicação da legis– lação civil. Dessas dificuldades, dessa diversidade da legislação privada dos vários países decorre que eventualmente o indiví- - 272