Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

fizeram com o alcance diferente do da Revolução Francêsa. En– quanto na Revolução levavam a sua significação ao ápice, atual– mente essas modificações se fazem sentir por dois modos : a) levando em conta certos princípios básicos que sofre– ram grande modificação; b) uma mutilação em certos capítulos. A causa dessas modificações pode ser explicada da seguin– te maneira : as modificações operadas no Direito Civil não con– sistiram em simples alterações das normas positivas e sim em alterações do seu conteúdo . Decorrerãm tôdas elas' da necessi– dade de se reduzir o poder econômico do indivíduo . Essas modificações também importatam numa transforma– ção do direito civil devido ao estatalismo, isto é, o Estado. chama a si assuntos da. órbita do Direito Civtl. Quando nós considera– mos as tendências expansionistas do Direito moderno, o Direito Civil, sendo um direito privado, aliás o ramo por excelência, tem que sofrer uma restrição sempre que se avoluma o montante do Direito Público . De modo que ocorre, atualmente, uma separa– ção da vigência do Direito Civil em certos setores sociais . Principais modificações do Direito Civil Moderno A primeira, que diz respeito à diminuição do direito do indi• víduo, começou do conceito de diminuição de propriedade pri– vada e que o Código definia como sendo o poder exclusivo e ili– mitado da pessoa sôbre a coisa. Daquela conceituação resultou a limitação do poder do indivíduo. Essa modificação se fêz especialmente debaixo de três as– pectos fundamentais : l.º) pela multiplicação dos casos pelos quais os Estados podem interferir na propriedade privada, como, por exemplo, privando o proprietário mediante o proces– so de desapropriação por- necessidade pública; 2. º) pelo contrôle no comércio e na indústria. :Esse con– trôle se faz sôbre a produção, a circulação e, até, sôbre a distribuição das riquezas; 3.º) pela diminuição da soma de poderes sôbre_a proprie– dade privada que se fêz sentir : - 263 -