Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

Como, de um modo geral, o Poder Executivo não renuncia a uma certa margem de arbítrio, faculta-se ao mesmo o direito de escolher entre os candidatos aprovados. 2. 0 - Promoção dos Juizes Uma vez integrado no quadro da magistratura, o Juiz não estaciona na função. Inicialmente, o candidato vai para o inte– rior ser juiz de primeira entrância, e, quando vem para a capi– tal, passa a juiz de segunda entrância e chega até desembargador. Como se faz o pl'ovimento dêsses cargos sucessivos? Uns defendem o critério da an,tiguidade. Dizem ser mais justo, por– que o maior tirocínio dá também mais experiência. Além disso, isenta o juiz da influência política. Outros defendem o critério do merecimento, dizendo ser o único critério justo por contem– plar os que fizeram por merecer a promoção. E um estímulo. É uma questão prática. Em tese, o critério por merecimen– to é o mais justo. Na prática, porém, o que se vê é que as no– meações por merecimento são mais por desmerecimento. Daí, então, admitir-se no Brasil o sistema misto, isto é, a promoção alternada : uma por merecimento e outra por antiguidade . 3. 0 - Condições de independência A função de julgar reclama a independência do Juiz. E preciso, portanto, dar-se ao Juiz condições objetivas de indepen– dência. Para se colimar êsse objetivo, cerca-se a função julga– dora de regalias excepcionais, que o direito brasileiro concede aos magistrados e aos professores. Essas regalias resumem-se en:i três princípios : a) a vitaliciedade; Será juiz por tôda a vida. Uma vez nomeado, nin– guém pode lhe tirar o cargo. Só o perderá se estiver sujeito a uma sentença judicial, isto é, se o Juiz se tornar um delinquente; b) a inamovibilidade; O juiz não pode ser transferido senão por sua livre vontade. Nem mesmo a promoção pode ser efetivada, se esta não fôr aceita por êle; e) a autonomia econômica; É o recurso econômico sem o qual não há indepen– dência, senão subjetiva. Nêsse caso, os vencimentos devem ser suficientes e irredutíveis. - 250 -