Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

Situação do Direito Pr~essual O Direito Processual é colocado como um dos ramos do Direito Público Interno. 'fêm surgido, contudo, controvérsias que hoje estão ultrapassadas . Portanto, já não há mais dúvidas quanto à colocação do Direito Processual no Direito Público In– terno. A primeira controvérsia é a que diz que o Direito Proces– sual não é um ramo independente do Direito. Cada ramo do Di– reito teria uma forma processual . O Direito Processual seria um capítulo de cada uma das outras ciências jurídicas . Essas objeções ·foram hoje ultrapassadas, porque : a) o processo não é diferente para cada uma das ciências jurídicas . Se o fôsse, poderíamos dizer que o Direito Processual era um· capítulo dQs outros ramos do Di– reito; ora, isso não acontece, porque o processo tem seus princípios gerais; b) o Direito Processual tem princípios próprios; assim, a noção de audiência, de sentença, de cerimônia judi– ciária, etc., são comuns a tôdas as normas substanti– vas· que se realizam por intermédio das normas adje– tivas a isso referentes. Houve autores, ainda, que se manifestaram pela situação do Direito Processual no Direito Privado. Argumentavam di– zendo que o volume dos interêsses individuais é muto maior do que os sociais ou do Estado . A atividade judiciária se desen– volve mais no campo individual. · Também é opinião vencida, porque, se é verdade que o Direito ·Processual trata de interêsses particulares, êle, porém, visa o bem -comum ou social e a manutenção da paz social. Não podemos conceber um Estado que não se arrogue no direito de distribuir justiça . Se a função judiciária é tão ligada à existência do ·Estado e se a justiça é aplicada pelo Estado, conclui-se que o Direito Processual é um ramo do Direito Pú– blico. Relações do Direito Processual com as outras ciincias As relações do Direito Processual com as outras ciências jurídicas são de ordem geral e especial . As normas de direito processual estão para as normas das demais ciências jurídicas na mesma relação em que as normas substantivas estão para as normas adjetivas . Têm mais íntimas relações com o Direito Constitucional e com o Direito Administrativo . • - 245