Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

torgada, que foi a de 10 de novembr ode 1937. As constituições outorgadas são geralmente chamadas Cartas Constitucionais. Um dos capítulos mais importantes do ·Direito Cónstitucio– nal é o relativo à defesa das Constituições. Sendo as Constitui– ções, por definição, leis supremas, necessário se faz assegurar a sua obediência, protegendo-a contra o próprio órgão legislativo. Daí porque os povos admitem um costume próprio para assegu– rar a autoridade da Constituição. Esse costume se desenvolve através de duas séries de medidas principais. A primeira dessas medidas está na criação, dentro do próprio órgão legislativo, de um outro órgão especial cuja função será julgar o aspecto de constitucionalidade dos projetos de lei. Essa é a função das Comissões de Constituição e Justiça nas Assembléias Legislativas. A segunda providência está no que se chama de contrôle judiciário das constitucionalidades, por fôrça do qual o Poder Judiciário pode rejeitar ·a aplicação de uma lei, sempre que fôr inconstitucional, assim como pode negar eficácia a um ato do Executivo, quando oferecer o mesmo defeito. - '235 -