Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

O conceito de . ato inexistente, para os nossos juristas, é supérfluo interessando-os; tão sómente, os "atos inexistentes". Os inexistentes não podem ser objet~ de especulação . jurídica. A teoria da nulidade vê os atos defeituosos e não os ine– xistentes. ATOS JU.RfDÍCOS NULOS São ·atos jurídicos nulos : 1. Os praticados por ~gente absolutamente incapaz. A declaração de incapacidade absoluta é objeto do direito positivo. Assim, pelo nosso Código Civil, são absolutamente incapazes: a> Os menores . impúberes. :E a incapacidade em função da imaturidade. Nosso direito chama de "menor im– púbere" o indivíduo que não alcançou, ainda, a idade (16 anos) em que se admite já ter discernimento para poder praticar certos e determinados atos . Assim, o ato praticado por tais menores é declarado ·nulo,. O direito antigo, inclusive o Romanó, fazia variar essa idade-limite, antecipando-a para as mulheres (12 anos), enquanto que, para os homens, a capacidade só era atingida aos dezesseis anos . O nosso direito civil menciona a idade de 16 anos, indistintamente, para ambos os sexos, como fim da incapacidade absoluta. b) Os loucos, isto é, aquêles que se encontram afetados de perturbação mental. No direito antigo, o ato não seria considerado nulo se tivesse sido praticado êm in– tervalos lúcidos. Mas a psiquiatria, hoje, afirma-nos que essas fases nunca deixam o paciente em estado de lucidez mental que o possibilite a praticar atos to– talmente perfeitos. c) Os surdo-mudos se, por vícios de educação, não podem expressar a sua vontade. · Outras legislações positivas abrangem outras situa– ções. A yelhice, por exemplo, para alguns códigos, é causa de incapacidade. O nosso direito não reconhece essas causas de incapacidade. 2. Os atos que visam objeto impossível ou ilícito. Impossível é aquilo que o homem não pode realizar; e Ilícito é o que atenta contra a moral, os bons costumes ou a se~ riedade da ordem jurídica. - 192